norma nº 1140/2015

ARAPORÃ 00088
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEI Nº 1140/2015
“Autoriza o Poder Executivo a pagar auxilio
moradia aos Policiais Militares e Civil lotados em
Araporâ/MG, na forma que especifica e dá outras
providências”
O Prefeito do Município de Araporã, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar durante o ano de
2016, um auxilio moradia no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais,
individualmente, para os policiais Militares e Civis lotados no Município de Araporã,
desde que estes não possuam imóveis residenciais e não foram contemplados com
doação de terrenos para construção de residências próprias neste município, e ainda que
não utilizem algum tipo de casa funcional deste município como moradia.
Art.2º - As despesas decorrente da presente Lei correrão por conta da dotação
prçamentário em vigor.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã — MG, aos 15 dias do mês de dezembro de 2015
EA
RONALDO SANDRE
Prefeito Municipal
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284 9500 - arapora.mg.gov.br