norma nº 1144L/2015

ARAPORÃ
E INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEI Nº 1144/2015 E
“Dispõe sobre alteração da Lei 971/2012, que regula
condições para doação de terrenos pelo Município de
Araporâ-MG as entidades religiosas e dá outras
providencias.
O Povo de Município de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos II e III do Artigo 1º da Lei nº 971/2012, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Artlº-..
L=as
IH - Comprovar efetivo funcionamento no município no prazo mínimo de 01
(um) ano;
WI — comprovar registro junto à Receita Federal no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ); valendo para a comprovação o cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ) da filial que será estabelecida no Município de Araporã-MG
Art. 2º — As demais disposições legais permanecem inalterdas e em vigor como
se encontram no texto legal ora alterado
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogando
as disposições em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de À
2015
anorã -MG, aos 17 dias do mês de dezembro de
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284 9500 - arapora.mg.gov.br