norma nº 1145/2015

E) Ai refeitura À
g INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEINº. 1145/2015.
AUTORIZA O MUICÍPIO DE ARAPORÃ A
DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O Povo de Araporã-(MG), através de seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei.:
Art. 1º. — Fica desafetado do Patrimônio Público Municipal, a área que é
destinada a área Verde da Quadra A, lote Unico no Residencial Jardim das Palmeiras,
no total de 7.070,90 m?,, com os seguintes limites e descrições:
QUADRA A
LOTE UNICO
Pela frente com a Rua dos Angicos..........eeneeeeeseeererceererereaearerererererenearerererereros
Pela direita com o bairro Alvorada ..
Pela esquerda com a Rua das Aroeiras..................ermeeneeeeseenseemmtes cemmeeeimenass
Pelos fundo com Bairro Alvorada..........ceessmascserscesseseeemesssemeerececeserenereonsananaseso 132,32m
Área da Lote Unico.........csceneeneensereeeeerseerseerseranransrenscenscerssenssensecenevanso 7.070.90 m?
* O referencial adotado para determinar as confrontações da área, o observador se
encontra na Rua olhando para dentro da área.
Art. 2º - A presente desafetação terá como finalidade à mudança de
destinação de área.
Art. 3º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284 9500 - arapora.mg.gov.br