norma nº 1146/2015

E Ai refeitura Ã
gs INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEINº. 1146/2015.
AUTORIZA O MUICÍPIO DE ARAPORÁÃ A
DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O Povo de Araporã-(MG), através de seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Jei.:
Art. 1º. — Fica desafetado do Patrimônio Público Municipal, a área que é
destinada a área Verde da Rua “60” Quadra C, lote Unico no Residencial Madri, no
total de 7.192,00 m?,, com os seguintes limites e descrições:
QUADRA C
LOTE UNICO
Pela frente com a Rua “60”... eeeerereeerereerereereerereeeeeeneresaeeraeenens 140,00 m
Pela direita com a Rua “B”....... ..46,00 m
Pela esquerda com a Rua David Penha. .46,00 m
Pelos fimdo com a Ruã SO... aaa anais enem serenas cocemoremeos 140,00 m
Área da Lote Unico..........eeeseneeneeneereereesersensensensensensensemsasensensensensercarsereasers 7.192,00 m?
* O referencial adotado para determinar as confrontações da área, o observador se
encontra na Rua olhando para dentro da área.
Art. 2º - A presente desafetação terá como finalidade à mudança de
destinação de área.
Art. 3º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mi cAPaporá MG),aos 17 dias do mês de dezembro de 2015.
FAMUNICIPAL DE ARAPQRA
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284 9500 - arapora.mg.gov.br