norma nº 1148/2015

RAP
E ARA E APOF PRA VOCÊ
LEI N.º 1148/2015
RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Prefeito Ronaldo Sandre, Prefeito Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, faço saber
que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato (antigo Protocolo de
Intenções) do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro — CISTM, em
atendimento ao art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007,
considerando a aprovação nas assembleias realizadas do Consórcio CISTM conforme
documento constituído na forma de anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito CAS de
Prefeito Municipal
ge RA UNICIPAL DE ARAPORA
ES bm
do a:
Prefeito Muni cipal
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284 9500 - arapora.mg.gov.br