norma nº 1149/2015

> ARAPORA o
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ ”
LEI Nº 1149/2015
“Altera o art. 2º da lei 954/2011 que autoriza a doação,
de bens imóveis destinados aos Policiais Militares,
lotados em Araporâ/MG, na forma que especifica e dá.
outras providências”
O Prefeito do Município de Araporã, Estado de Minas Gerais, no uso de suas,
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: É
Art. 1º - O art 2º da lei 954/2011 passara a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - As doações, a título gratuito, mencionadas no art. 1%
desta Lei, se destinam aos policiais militares na ativa lotados no;
Município de Araporã/MG até o ano de 2015”.
Art. 2º - mantém-se incólume todas as demais disposições contidas na Lei Municipal,
nº 954/2011 e 965/2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ará ES às.do mês de dezembro de 2015.
Cone é
ADA» GLAM
ONREDO SANDRE
Prefeito do Municipal
Ex
<—-Tonaldo SandreS
Prefeito Municipal
PAL DE ARAPOBA
PE
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284 9500 - arapora.mg.gov.br