norma nº 835/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI Nº 835/2010
ALTERA A LEI N. 261, DE 16.12.1997, QUE CRIA O
PROGRAMA HABITACIONAL PARA A
POPULAÇÃO CARENTE, O CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
É ArapotPs
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, nos termos da
Lei Orgânica do Município de Araporã, aprova e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 6º, 7º e 8º da Lei n. 261, de 16.12.97, que “Cria o Programa
Habitacional para a população carente, o Conselho Municipal de Habitação, institui o Fundo
Municipal de Habitação e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Araporã, com caráter
normativo, consultivo e deliberativo, que objetiva acompanhar, avaliar e propor política
municipal de habitação, subordinado a Secretaria Municipal de Habitação.
81º - É de competência do Conselho Municipal de Habitação:
I- Convocar a Conferência Municipal de Habitação ou da Cidade a cada quatro anos
e acompanhar a implementação de suas resoluções;
H — Atuar na elaboração dos planos e programas da política habitacional de interesse
social, assegurando a observância das diretrizes estabelecidas na Conferência Municipal de
Habitação ou da Cidade;
II — Deliberar sobre convênios destinados à execução dos projetos habitacionais,
urbanização e regularização fundiária;
IV — Possibilitar a ampla informação à população e às instituições públicas e
privadas sobre temas e questões relacionados à política habitacional;
V — Propor ao Executivo legislação relativa a habitação e ao uso do solo urbano, bem
como obras complementares de saneamento, infra-estrutura e equipamentos urbanos;
VI — Constituir grupos técnicos, comissões especiais ou permanentes, quando julgar
necessária para o desempenho de suas funções;
VII — propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da política municipal de
desenvolvimento urbano;
VIII — propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifesta
propostas de alterações da legislação pertinente;
IX — emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da lei nº 10.257
e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
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X- estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de
conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pela população urbana;
à Araposda
XI - promover a realização de estudos debates e pesquisas sobre a aplicação e os
resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo
“Ministério das Cidades”
XII - estimular a ampliação e aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e
controle social, por intermédio de órgãos municipais, visando fortalecer o desenvolvimento
urbano sustentável;
XIII — propor as diretrizes para a distribuição regional e setorial do orçamento do
Município;
XIV — Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
8 2º - O Conselho terá acesso ao cadastro do Patrimônio Imobiliário do Município de
Araporã, se necessário, para desenvolver seus trabalhos.
83º - O Conselho Municipal de Habitação terá como objetivo e diretrizes:
I — Viabilizar e promover o acesso à moradia com condições de habitabilidade,
dando prioridade para famílias de baixa renda;
II — Articular e apoiar a atuação das entidades e órgãos que desempenhem funções no
sentido de habitação;
III — Priorização de programas e projetos habitacionais que contemplem a melhoria
da qualidade de vida da população de baixa renda e que contribuam para a geração de
empregos;
IV — Integração dos programas habitacionais com investimentos em saneamento,
infra-estrutura e equipamentos relacionados à habitação;
V- Implantação de políticas de acesso à terra urbana necessárias aos programas,
objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais e da propriedade;
VI — Incentivo ao aproveitamento das áreas não urbanizadas ou sub-utilizadas
existentes no perímetro urbano;
VI — Permitir à sociedade o acompanhamento das ações do Conselho, demonstrando
uma atitude de democracia;
VII — Desenvolver trabalhos dentro de uma postura de não permitir especulação
imobiliária urbana;
IX — Racionalização de recursos.
$4º - O Conselho deliberará sobre política de subsídios, nos seguintes te
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I— Concessão de subsídios para assegurar habitação exclusivamente aos pretendentes
com renda familiar até 03 (três) salários mínimos, residentes no Município há pelo menos 03
(três) anos.
à ARaponrs
Art. 7º - O Conselho Municipal será composto por 10 (dez) membros e seus
respectivos suplentes, da seguinte forma:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutua;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social, Habitação e
Defesa Civil;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;
e) 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Municipal;
f) 05 (cinco) representantes da sociedade civil, que serão escolhidos por entidades
legalmente constituídas como entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa; entidades
de trabalhadores e entidades não governamentais do Município e que tenham reconhecida
idoneidade moral e reputação ilibada.
81º - Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil serão nomeados em
ato próprio do Prefeito Municipal.
82º - A cada indicação constante no “caput” corresponderá também a indicação de
um suplente.
83º - As funções dos membros do Conselho serão consideradas de relevante interesse
público, vedada às entidades que o compõem e aos seus membros titulares e suplentes
qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração, ressalvada a cobertura das
despesas com passagens e diária necessárias à participação nas atividades do Conselho.
84º - O mandato dos membros do Conselho é de 02 (dois) anos, permitida a
recondução apenas uma vez.
85º - A Diretoria Executiva será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º
Secretário, eleitos pelos membros titulares.
I — Se o membro suplente for eleito para qualquer cargo da Diretoria, o seu titular
perderá o direito a voto, permanecendo o direito a voz.
86º - As reuniões ordinárias serão realizadas uma vez ao mês com duração máxima
de 02 (duas) horas.
Art. 8º - Caberá ao Executivo prover a estrutura para adequado funcionamento do |
Conselho Municipal de Habitação. |
$1º - O conselho Municipal de Habitação deverá aprovar seu Regi
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua implantação.”
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Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta de dotações
orçamentárias próprias.
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Art. 3º - Ficam revogadas a Lei Municipal n. 390 de 27 de junho de 2000, Lei nº
680/07 de 06 de novembro de 2007 e o Capítulo III da Lei Municipal n. 261 de 16.12.1997,
ficando ainda, autorizado o Poder Executivo a republicar a Lei n. 261 de 16.12.1997 com as
alterações posteriores, permanecendo em pleno vigor a Lei Municipal nº. 713/2008.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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