norma nº 1302/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI Nº 1302/2019
“Dispõe sobre alteração do artigo 8º da Lei 1274/2018, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Araporã
para o Exercício de 2019.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Araporã, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeita
Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso I do artigo 8º da Lei Municipal nº 1274 de 18 de dezembro de 2018
(LOA), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência de
dotações orçamentárias, até vinte por cento (20%) da despesa orçamentária
fixada no artigo 4º desta lei, mediante a utilização de recursos provenientes.
Art. 2º - Fica alterado a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) nº 1255/2018 de 22 de
Junho de 2018 e o Plano Plurianual (PPA Quadriênio 2018/2021) nº 1229/2017 de 14 de
Novembro de 2017 com os devidos ajustes, provenientes desta lei.
Art.3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 22 dias do mês de Outubro de 2019.
RENATA CRISTINA/SILVA BORGES cc URAMUNIIPAL DE ARARORA
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