norma nº 1303/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI Nº 1303/2019
“Altera a Lei 1293/2019-L e dá Outras
Providências”
O Povo Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação dos artigos 11, 12, II do art 20 e 22, do projeto
de Lei 1293/2019-L, o qual passará a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 11 - A eleição para a Câmara Municipal Mirim
ocorrerá no mês de Março, logo após o período de
propaganda eleitoral.” [...]
"Art. 12 - A posse dar-se-á no fim do mês de Abril, mediante
diplomação, data em que se elegerá a mesa Diretora, que
será composta por Presidente, Vice presidente, Primeiro e
Segundo Secretário."[...]
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 24 dias do mês de Outubro de 2019.