norma nº 836/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI Nº 836/2010
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA DOAR IMÓVEL URBANO EM
COMPENSAÇÃO À ÁREA QUE SERÁ DESTINA A
ABERTURA DA RUA JOSÉ GUERINO
É Araponha
O povo do Município de Araporã, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer doação de imóvel urbano, a
ser construído pelo Município de Araporá — MG, nos moldes e padrões de construção
popular da COHAB, em área existente ou a ser adquirida, em compensação pelo imóvel
pertencentes ao Sr. Vicente dos Reis e a Sra, Maria Abadia Cardoso, que será integralmente
ocupado pela abertura do Logradouro Público denominado Rua José Guerino.
Art. 2º - A presente doação destina-se a abertura de Logradouro Público necessário à
urbanização e ao desenvolvimento do Bairro Zequinha Cachoeira.
Art. 3º - As despesas a serem realizadas para a construção correrão por conta de
dotação orçamentário de orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã-, 10 dias do mês de março de 2010.
VA
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
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