norma nº 1073/2014

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Prefeitura
fe INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA você
LEI Nº. 1073/2014.
AUTORIZA O MUICÍPIO DE ARAPORÃ A
DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O Povo de Araporã-(MG), através de seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei.:
Art. 1º. — Fica desafetado do Patrimônio Público Municipal, a área que é
destinada a praça (área verde) da Quadra 09, Setor Liberdade, no total de 5.421,91 m?,
constante do Livro nº 02, da Matrícula nº. R-8-8.943, de 05/03/2014, do CRI da
Comarca de Tupaciguara-(MG), com os seguintes limites e descrições:
QUADRA 09
Pela frente com a Avenida Vinte eee 49,09 m
Pela direita com a Avenida Cinco ....cictrtterermerrereeneensanrencence tente reenenacenteneeneennes 214,00 m
Pela esquerda com a Rua Sete
Pelos fundos com a Avenida Vinte e Seis
Área da Quadra 09
* O referencial adotado para determinar as confrontações da área, o observador se
encontra na Rua olhando para dentro da área.
Art. 2º - A presente desafetação é feita em virtude da mudança de
destinação da área que estava reservada a implantação de praça (área verde), vez que o
Município de Araporã-(MG) necessita de área para serem alocados terrenos para
construção de casas para a população de baixa renda.
Art. 3º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã-(M G), aos 29 dias do mês de abril de 2014.
Rua José Inácio Ferreira, nº58 - Araporá/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284-9500 - www.arapora.mg.gov.br
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