norma nº 1079L/2014

INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEINº. 1079/2014 L.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA
DE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARROS NA
PRAÇA DA ACADEMIA DE SÁUDE
TEREZINHA DINIZ SANDRE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Araporã-(MG), por seus representantes, aprova e eu,
Ronaldo Sandre Prefeito do Município sanciono a seguinte lei.:
Art. 1º. — Fica expressamente proibido a venda e comercialização de bebida
alcoólica e cigarros de toda natureza na Praça da Academia de Saúde Terezinha Diniz
$ 1.- A proibição estende-se a ambulantes e comércios instalados na praça e no
estacionamento da praça.
Art. 2º. — A infração desta norma fica sujeita, conforme o caso, as seguintes
sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em
normas especificas:
I-multa;
II — apreensão do produto;
WI — revogação de concessão;
IV — cassação de licença do estabelecimento;
V — interdição total ou parcial de estabelecimento.
Parágrafo único — As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela
autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição podendo ser aplicadas
cumulativamente inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de
procedimento administrativo
Art. 3º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Ronaldo Sand:
Prefeito Municipal
Rua José Inácio Ferreira, nº 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284-9500 - arapora.mg.gov.br