norma nº 1080L/2014

ARAPORA +
> AihborÃ
LEI Nº. 1080/2014 L.
“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO
SISTEMA DE PLANTÃO ENTRE AS
FARMACIAS DO MUNICIPIO DE ARAPORÃ
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Povo do Município de Araporã-(MG), por seus representantes, aprova e eu,
Ronaldo Sandre Prefeito do Município sanciono a seguinte lei.:
Art. 1º. — As farmácias ou drogarias deverão estabelecer entre si sistema de
plantão de funcionamento de forma a prestar atendimento à população.
$ 1º.- O plantão deverá ocorrer sábado, domingo e feriados, ou seja uma das
farmácias ou drogarias do município ficará aberta nos horários das 7:00 ás 20:00 em
funcionamento.
$ 2º.- Fica obrigada a colocação de aviso de modelo uniforme com símbolo
especifico da farmácia ou da medicina na fachada das farmácias e drogarias,
obrigatoriamente durante todo o período do plantão.
$ 3º.- As farmácias e drogarias que não estiverem de plantão deverão colocar na
porta ou em local de fácil visão o endereço da farmácia que encontra-se aberta.
Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
RONALDO SANDRE
Prefeito Municipal
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Prefeito Municipal
Rua José Inácio Ferreira, nº 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284-9500 - arapora.mg.gov.br