norma nº 1084/2014

INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEI Nº. 1084/2014.
AUTORIZA O MUICÍPIO DE ARAPORÃ A
DESAFETAR DO DOMÍNIO PUBLICO O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O Povo de Araporã-(MG). através de seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei.:
Art. 1º. — Fica desafetado do Patrimônio Público Municipal, a área que é
destinada a área Comunitária da Quadra A, lote Único no Bairro Zequinha Cachoeira,
no total de 4.185.67 m?, constante do Livro nº 02. da Matrícula nº. 16.728. de
25/10/2013, do CRI da Comarca de Tupaciguara-(MG), com os seguintes limites e
descrições:
QUADRA A
LOTE UNICO
Pela frente com a Avenida Azor Marques de Oliveira. 89.15 m
Pela direita com a Rua K............ 5. 72,37
Pela esquerda com a Rua I... 78.46 m
Belos fundos com à Rua-José Inácio Ferreira «essa cicosinsiatieoçizar csstuecastapasnedo 32,36 m
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* O referencial adotado para determinar as confrontações da área, o observador se
encontra na Rua olhando para dentro da área.
Art. 2º - A presente desafetação terá como finalidade à mudança de
destinação de área.
Art. 3º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã-(MG),aos 18 dias do mês de junho de 2014.
RONALDO SANDRE
Prefeito Municipal
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