norma nº 1085/2014

0044
EM Prefeitura ema
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRANOCÊ
LEENº. 1085/2014.
DISPÕE | SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO
CONSTITUÍDO PELO HOSPITAL JOÃO PAULO HI
DE PROPRIEDADE DA APLANA (ASSOCIAÇÃO
DOS PLANTADORES DE CANA DE ARAPORÃ-
(MG), MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Araporã-(MG). através de seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei.:
Art. 1º. — Fica autorizado o Poder Execu
imóvel urbano abaixo especificado, constituído pelo
propriedade da APLANA — (Associação dos Plantadore
localizado na Av. Tancredo de Almeida Neves. Bairro Al
01, da Quadra 21, com área construída de 716.00 m?, dentro do terreno com área de
4.067,42 m?, com registro primitivo no Livro 02- Matrícula 8.446, do CRI da Comarca
de Tupaciguara-(MG), com as seguintes divisas e confrontações:
tivo Municipal a adquirir o
Hospital João Paulo IL. de
s de Cana de Araporã-(MG).
vorada, designado por Lote nº.
- Pela Frente, com a Av. Yancredo de Almeida Neves
- Pela Direita, em duas direções. sendo:
a A 29.89 metros
2º direção, com o Lote OTA” da Quadra 21-<A” o 55.91 metros
- Pela Esquerda, em três direções sendo:
1º direção, com o Lote 02 ..
2º direção, com o Lote 02 .....
3º direção, com a Rua Adauto Pereira de Almeida ...
- Pelo Fundo, com o Lote 01 e Lote 14, ambos da Quadra 22... 5709 metros
ea Lens Eni ca ira 45.80 metros
Mimi: 14. 76.31 metros
11.00 metros
citros
* Referencial adotado para determinar as confrontações da área.
o observador se
encontra dentro do lote olhando para a rua. Croqui faz parte integrante
do presente.
Art. 2º - Para aquisição do imóvel descrito
dados em pagamento à vendedora APLANA (Associação
Araporã-MG), dois imóveis urbanos abaixo discri
de Araporã e ainda. a importância de R$ 700.000.00 (Setecentos mil reais) em moeda
corrente, dividida em 14 (quatorze) parcelas mensais iguais e consecutivas. Os imóveis
a serem transferidos como parte do pagamento, são:
no artigo 1º desta lei serão
dos Plantadores de Cana de
minados de propriedade do Município
- 1º Imóvel: Um imóvel comercial, situado nesta Cidade de Araporã-(MG). Comarca de
Tupaciguara-(MG). com a área construída de 596,31 m? (Quinhentos e noventa e seis
virgula trinta e um metros quadrados). dentro de terreno com área superficial de
D0-2-(Um mil. quinhentos e sessenta e três metros quadrados), designado por
Rua José Inácio Ferreira, nº 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284-9500 - arapora.mg.gov.br
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E Prefeitura —
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
Lote 01 da Quadra 18, da planta cadastral urbana. localizado na Rua Adauto Pereira de
Almeida, nº 74, no Bairro Alvorada. sendo parte ideal do imóvel com registro primitivo
no Livro 02- Matrícula 20.844, do CRI da Comarca de Tupaciguara-(MG). que está
sendo recaracterizado com as seguintes divisas e confrontações:
- Pela Frente, com a Rua Adauto Pereira de Almeida ..... 44.16 metros
- Pela Direita, com a Rua Pedro Fedrigo ...... -. 35,76 metros
- Pela Esquerda, com o Lote 03 .... .. 45.44 metros
- Pelo Fundo, com o Lote 02 .. eeemeereeeneranececercereerereeraneeresrscesio SOS MEIOS
* Referencial adotado para determinar as confrontações da área. o observador se
encontra dentro do lote olhando para a rua. Croqui faz parte integrante do presente.
- 2º Imóvel: Um imóvel urbano, situado nesta Cidade de Araporã-(MG). Comarca de
Tupaciguara-(MG), com a área de terreno de 4.185.67 m? (Quatro mil, cento e oitenta e
cinco, virgula sessenta e sete metros quadrados). situado na Av. Azor Marques de
Oliveira, no Loteamento denominado Zequinha Cachoeira II, designado por Lote Único
da Quadra “A”, da planta cadastral urbana, sendo descrito no Livro 02-RG. Matrícula
16.728, do CRI da Comarca de Tupaciguara(MG). com as seguintes divisas e
confrontações:
.. 89.15 metros
72,37 metros
. 78.46 metros
.. 32.36 metros
- Pela Frente, com a Rua Azor Marques de Oliveira
- Pela Direita, com a Rua “K”
* Referencial adotado para determinar as confrontações da área, o observador se
encontra dentro do lote olhando para a rua. Croqui faz parte integrante do presente.
Art. 3º - A presente compra e venda será realizada tendo como base os
Laudos de Avaliações que seguem em anexo, os quais são partes integrantes desta lei.
devidamente elaborados pela comissão de avaliação especialmente designada para este
fim através do Decreto Municipal nº. 2424/2014.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente aquisição correrão por
conta de dotação orçamentária própria vigente no orçamento de 2014.
Art. 5º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Atapoa =MG aos 23 dias do mês de junho de 2014.
RONALDO SANDRI
do Sand
Prefeito Municipal
Rua José Inácio Ferreira, nº 58 - Araporá/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284-9500 - arapora.mg.gov.br