| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 2014 |
| Date | 2014-08-22 |
| Ementa | Autoriza O Município De Araporã A Doar Bens Imóveis À Empresa Macedo e souza Ltda e Dá Outras Providências. |
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=006Q INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ LEI Nº 1091/2014 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÁ A DOAR BENS IMÓVEIS À EMPRESA MACEDO E SOUZA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O povo do Município de Araporã, por seus representantes aprovou é eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam desafetados do domínio público os imóveis de propriedade do Município de Araporã, situados no Setor Liberdade, constituídos pelos Lotes 01 ao 17 da Quadra 17, lotes 01 ao 20 da Quadra 18 e Rua Seis com áreas no total de 15.284.40 m?, com as seguintes limitações e descrições: QUADRA 17 Lote 01: Pela frente com a Rua Dois ............csereerererrerererenrerencererereeserereneeareneeneneneneero 25,88m Pela direita com o Lote 16..... .18,5Im Pela esquerda com o Lote 02... ...28,18m Pelo fundo com os lotes 14 e 15... ...24,00m Área do lote 01... rtererereereereerereerceremrencareeearereaencarensenearanenseneanero 560,3 Im? Lote 02: * Pela frente com a Rua Dois e Quatro................eeeemeee A pi e aa 13.35m Pela direita com o Lote 01............ ...28,18m Pela esquerda com o Lote 03 ............ eee eeeeeneeeaeeeseeeeeeresermeeneo ....30,00m Pelo fundo com os lote 13..............ccceeereeeererereerererereereranrerareereneenos .12,00m Área do lote 02............ceeeerereeerereraerereearerereerererencererencarerenrarereneneneacarerenenento 355,90m? Lote 03: Pela frente com a Rua Quatro.............crmeneererteneereneanearenrerenreensencarenearenearenes 12,00m Pela direita com o Lote 02....................... ...30,00m Pela esquerda com o Lote 04 Pelo fundo com os lote 12.. Área do lote 03 Rua José Inácio Ferreira, nº 58 - Araporá/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284-9500 - arapora.mg.gov.br E»... Prefeitura INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ Lote 04: Pela frente com a Rua Quatro............................se cer rrrrrrrrsesesseneneneceseresesesasasnos 12,00m Pela direita com o Lote 03........................ 30,00m Pela esquerda com o Lote 05 .. Pelo fundo com os lote 11.... ..12,00m Area do lote 04..........ereeeeeereeeeeeeeeeereereeenereeeeresdereeeeeeaeraeearereerenenara 360,00m? Lote 05: Eolafrente com a Rua Quatro...........cercoseerensnsescsesasnsasasaresisasasnonea voosenssasiinsasaea 12,00m Pela direita com o Lote 04... ierereeerereeeerarareerareeraraeraraeananenanaa 30,00m Pela esquerda com o Lote 06 .. Pelo fundo com os lote 10.... Área do lote 05.............. 360,00m? Lote 06: Pela frente com a Rua Quatro... eererareenareerarareararaerareranaos 12,00m Pela direita com o Lote 05...... 30,00m Pela esquerda com o Lote 07... Pelo fundo com os lote 09.... Área do lote 06... eeeeeeeereeameereereees . 360,00m? Lote 07: Pela frente com a Rua Quatro.. ..12,00m Pela direita com o Lote 06...... 30,00m Pela esquerda com a Rua Onze... 30.00m Pelo fundo com o lote 08............. -.12,00m TE PP. a 1 360,00m? Lote 08: Pela frente com a Rua Seis...........eeeeeeneererereeeeeeereerereneeeeeeeeeeseeeeeneeeneeo 12,00m Pela direita com a Rua Onze... Pela esquerda com o Lote 09... ...30,00m Peio Tundo-comi o lote 07 ses sessanarareRarençra neste sis amena À saeesiremengaate nm 12,00m ERcado loté 08. casaca casasnaneraitena nana naaesesadiassas smarennrera 360,00m? Lote 09: Pela frente com a Rua Seis.............ceeererererereerererereererareereraerereerereseneseera 12,00m Pela direita com o Lote 08.. Pela esquerda com o Lote 10... ad Pelo fundo com o lote 06..... ..12,00m Área do lote 09............... ut iteeeaeeererrereeeeeeeeererereeeeeeererreeaeaerereiis 360,00m? Rua José Inácio Ferreira, nº 58 - Araporá/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284-9500 - arapora.mg.gov.br 50061, . INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ Lotel0O: Pela frente com a Rua Seis... cereais 12,00m Pela direita com o Lote 09............teemereeeeenes ....30,00m Pela esquerda com o Lote 11. Pelo fundo com o lote 05... ...12,00m Area do lote 10...........teeereeeeermeerereerererereeeeress ...360,00m? Lotell: Pela frente com a Rua Seis..............eeeeeeeeeeeeeeeeerererererererererrntenes 12,00m Pela direita com o Lote 10... ...30,00m Pela esquerda com o Lote 12.. 30,00m Pelo fundo com o lote 04.... ...12,00m Area dolote 11... eeeerererearerererrerereeeets 360,00m? Lotel2: Pela frente com a Rua Seis.................... 12,00m Pela direita com o Lote 11. ...30,00m Pela esquerda com o Lote 13.. -..30,00m Pelo fundo com o lote 03..... 12,00m Área do lote 12.............. eeieaeararaeeaieresresrsrseseesersersenene360,00MÊ Lotel3: Pela frente com a Rua Seis...... Pela direita com o Lote 12.. Pela esquerda com o Lote 14... Lotel4: Pela frente com a Rua Seis... Pela direita com o Lote 13.. Pela esquerda com o Lote 15... 30,00m Pelo fundo com o lote 01... .12,00m Area do lote 14... ieeeererererereeereeeaeeereaeeerererererererirerererrento 360,00m? Lotel5: - Pela frente com a Rua Seis... eeererererereeererereeeres 12,00m Pela direita com o Lote 14... .30,00m Pela esquerda-cominiEofe 16.......sesecsesssecersessensssisessacsinssiserssamaaarernsersrienstead 30,00m Pelo fundo com o lote 01..... 12,00m Areado lote STEAM RM sssssssssssseerrssrrsrrrrareresestrerestintemttrsevittesesesisraioeantação 360,00m? - arapora.mg.gov.br ç 0062 Prefeitura INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ Lotel6: Pela frente com a Rua Seis..............ccceeeeereeseeeeeeereeeaeeereaeeeeaeenereeraceneraeenenas 12.00m Pela direita com o Lote 01 e 15... 48.5Im Pela esquerda com o Lote 17.............cscssisencesesensasorenemcanecentarasapenonveesesememencamos 43.67m Pelo-fuúndo com o Rua Dois.:....:;:50e> etapas afere seas opa Da apa on caca 12.94m Area do: loté/16........5t cnc ee tres Re AR MRE assar 553,1Im? Lotel7: Pela frente com a Rua Seis 12,00m Pela direita com o Lote 16.... Pela esquerda com o Rua 9... Pelo fundo como Rua Dois... 38.84 - 12,94m Área do lote 17... siste erireeeeeeeeee erre rrrrrmeaeeeeerereeeeerrrremed 495,08m? QUADRA 18 Lote 01: Pela frente com a Rua Seis............eeeeeeeereeeeeeeseerereaerereeereeeenenaceerererenao 12.00m Pela direita com a Rua Nove........................ ....30,00m Pela esquerda com o Lote 02. 30,00m Pelo fundo com o Lote 20.. 12,00m ren dorlote;01. =. Bem Sbmic..ceeereerecrterea ce comiaeavereasssicaaaataroleacamesavindascrensnado costa 360,00m? Lote 02: Pela frente com a Rua Seis Pela direita com o Lote 01 Pela esquerda com o Lote 03..............0crcureserem poeira RR 30,00m Pelo fundo com o Lote 19.. FArea do Loté 02.....5... cascos cemsustscisaseasaia cotsco caco çedis istaacos coa na Lote 03: Pela frente com a Rua Seis................ tt srerrertereeeerertenrertertereearenrerrentertentes 12,00m Pela direita com o Lote 02.... Eu Pela esquerda com o Lote 04. -.30,00m Pelo fundo com o Lote 18.. ....12,00m Área do lote 03................ us ie rereeeeeereeearaeerereererrereeeaeerrmaer ereta 360,00m? Lote 04: Pela frente com a Rua Seis.............. ir iieerereremereemererererereererererearerenes Pela direita com o Lote 03..... ssa Nela esquerda:comioote 05... cossssscsscsnssssocienseiiasecoseranantemesenemmenmemeesacensasasa HeloifundorcomialL ater, ,ss.ss cxssosctessserecoseciesovenrensererse docabodasesecstecsabreo ennvevRNA Elrea do lote 04...;..s.ceresessssencenceenceseseseeserensesasasteneneneisasasnsnesio vaso sosesessssenenenado Lote 05: Pela frente com a Rua Seis............eetmenemeneeeererererereirerieeeseeeeeererereres 12,00m Pela 'direit: ET 3 (A DR 30,00m - Rua José Inácio Ferreira, nº 58 - Araporá/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284-9500 - arapora.mg.gov.br INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ Pela esquerda com o Lote 06.... Pelo fundo com o Lote 16..... ; Area do lote U5....coesoesseseserermororevorernoo eneriarasiidiaçdo Eonnienaacoa vas orsos scores vossos Lote 06: Pela frente coma Rua SeiS,...dE Mk oraanetesspugas estes ta ensem rencuso aderem eueno TER alceu ao iam 12,00m Pelã direita:com»o'LoteiQS...x..s.s..ereressesesarsesescocoresmoeoqulisiserecotroleauedo fisicas oveto 30,00m Pela esquerda com o Lote 07 esecaceniinseseiudatondnitna 30,00m Pelo fundo com o Lote 15. 12,00m Área doilote 06.. neudiieheoieresssesneceseveesosorcsavesecaenesnsa inss csnndsescestecesaciasadeadasavedoo 360,00m? Lote 07: Pelaxfrente com à Ria /SeiS; css scestcarasanasaoperesunrammnmases coneronareceveadosdo sfuer ones Pela direita com o Lote 06... Pela esquerda com o Lote 08 Pelo fundo com o Lote 14..... , Árca:dojlotelO7 gas cs delito Li e siresenseipitieRhicheenvêmeerenscemeero covintessensaaanerh saiinitão Lote 08: Pelartrente com. à Rua SeisS.....: essere semsiceranerrreseseaessesaecesenesnes cx coseraynerivanseveca Pela direita com o Lote 07..................... Pela esquerda com o Lote 09 Pelo fundo com o Lote 13..... Área do lote 08 Lote 09: Relarfrente com à'Rua, SeiSs:ss. sas case zenvero imererem oracao vojoececerqmiaeeceseaenenesenes 12,00m Pela direita com o Lote 08.................... o dssssseasvesamaseracsene 30,00m Pela esquerda com o Lote 10 k Pelo fundo com o Lote 12. .12,00m Área do lote 09...............s es eeerereereeereeserenerereeeaeeeereseeeeeeeerereesereneseseeranenesa 360,00m? Lotel0: di Tiesto cos à Rus Béli, eioma cine niieasa snes asuasininiiã 12,00m Pela direita com o Lote 09.... Pela esquerda com a Rua Onze. 30,00m Pelo fundo com o Lote 11...... ..12,00m asa dolote: TD.....essecernceesnrecrnesnseonenesasaonenesasaeçososutr rien csvemestesessões ...360,00m? Lote 11: Pela frente com a Rua Oito.... ...12,00m Pela direita com a Rua Onze 30,00m Rua José Inácio Ferreira, nº 58 - Araporá/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284-9500 - arapora.mg.gov.br -U06: Pela esquerda com o Lote 12................esmeeeeeeseeeeeeeeeeeseeseesseseeeeesmesenesensos 30,00m Pelo fundo com o Lote 10 12.00m Área do lote 11... Lotel2: Pela frente com a Rua Oito..............eeeeererererererererereenees - AR 12,00m Pela direita com o Lote 11... .30,00m Pela esquerda com o Lote 13... Pelo fundo com o Lote 09..............icereenerererereererereeerereneo ..12,00m Área do lote 12... eearereeeeaeereerercerceremrencerearencereaeneareneamencarenteneneeno 360,00m? Lotel3: Pela frente com a Rua Oito..............ceeectemeererereeresereneo A 12,00m Pela direita com o Lote 12.. .30,00m Pela esquerda com o Lote 14............uemeeeeeeeereesseeeeereeerss ..30,00m Pelo fundo com o Lote 08................cceererereeeerereerererererrerertenos .12,00m Área do lote 13.........ceeeeereeerereaeerererereererencereemsarerenrererenearererenensanaenenencacaso 360,00m? Lotel4: ' Pela frente com a Rua Oito.............ererereerereereremearerearereenerencerereneacararereneneos 12,00m Pela direita com o Lote 13.2 ..30,00m Pela esquerda com o Lote 15.............eeesmeeseeseeeeeneeaseeneereeesmoes .30,00m Pelo fundo com o Lote 07.............erererererererererererererenareneracaranas ...12,00m Área do lote 14...............ccieereereremeererereesererearereremrererearenenraracaceneneacaraneneneacamo 360.00m? Lotel5: Pela frente com a Rua Oito...............eeererereeeererereerereaearererereererenenenenearerenens 12,00m Pela direita com o Lote 14..... ta Pela esquerda com o Lote 16 Pelo fundo com o Lote 06..................... Área do lote 15... ceteeeeerereeecererearaererererereeeereeraeeaerananeareeraeeeeneeneeenentos Lotel6: : Pela frente com a Rua Oito...............csseeeeeee Does eiesceses cido sato ierEigaã 12,00m Pela direita com o Lote 15..... 30,00m Pela esquerda com o Lote 17.. ...30,00m Pelo fundo como Lote 05...........ceccercesssncnesecesccnesecnsneniseseeseseços ..12,00m Área do lote 16.............cescerererererererererererererenenesenenererererererenene see sesaraenenenanero 360,00m? Lotel7: Pela frente com a Rua Oito. Pela direita com o Lote 16.... E Pela esquerda com o Lote 18.................. ir rseemeemeereentertentententententenrentententos Rua José Inácio Ferreira, nº 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284-9500 - arapora.mg.gov.br e O Agitorà INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ Pelo fundo com q Lote 04............ ce ceciriciiiiiioi DE ADS pa saserenã 12,00m Areado lote 17aa...s8-assrn si beroac o cus ob cio PESADA E, IORDR INS ES 360,00m? Lotel8: Pela frente com a Rua Oito..................cccec cre eeerereereereersersersessesmereesersacasesnesasas 12,00m Pela direita com o Lote 17...........iteteeereerereereerereeerereerereeaaeanenaeraeanenas 30,00m Pela esquerda com o Lote 19 30,00m Pelo findo com o Lote 03:.i.sseticcesmrareesireaaceeverercintrestentreaeonrereotseieovrdoso RIA 12,00m Área do lote 18..............c ee creceereereeeeraeraerereraenaeaeraeraeeaenaeraraseaeenaeneeaesesa 360,00m? Lotel9: Pela frente com a Rua Oito..............cciieeeeeeererecerererereeeerererereeeneereeeraceraeaaa 12,00m Pela direita com o Lote 18... 30,00m Pela esquerda com o Lote 20 30,00m Pelo fundo com o Lote 02. .12,00m Areado lote 19; scossessadsvacunatosoraNRER AB coco q etapa o Mo ca RAN pra snow do veio eos sas 360,00m? Lote 20: Pela frente com a Rua Oito... .12,00m Pela direita com o Lote 19... 30,00m Pela esquerda com a Rua Nove .30,00m Pelo fundo com ô Lote;01...2:......5...ceoço os cool RR ERRAR ent 12,00m Area do lote 20................csecocepero conside otro com cubeis ae sos Ria SR 360,00m? RUA SEIS Pela frente com a Rua Nove ............. si eeeeeeeererereeeeeeaearacaraeaeaeeeeeceeeeeo 12,00m Pela direita com os Lotes 01 à 10 da Quadra 18... 120,00m Pela esquerda com os Lotes 08 à 17 da Quadra 17 120,00m Pelo fundo com a Rua Onze...........eeeeseeeeeeeeereeererereereereerrerareeeraeacerarenerento 12,00m Área da Rua Seis............seseseeseeseeeeeeeeeeeeeesssserrmmammmmmmmmmermeesereeeseees 1.440,00m? 0066 “Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa MACEDO E SOUZA LTDA inscrita no CNPJ 19.046.218/0001-05, situada na Rod. BR 153 SN, KM O MAIS 500, Araporã-MG, os imóveis descritos no art. 1º desta Lei. Art. 3º - Fica o donatário obrigado a construir nos imóveis doados áreas para estacionamentos, conforme consta no Projeto de Construção, que é parte integrante desta Lei, dando início às obras no prazo máximo de 03 (três) meses, sendo que as obras deverão ser concluídas no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da vigência desta Lei. Rua José Inácio Ferreira, nº 58 - Araporá/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (84) 3284-9500 - arapora.mg.gov.br -006 1 INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ Parágrafo Único — O não cumprimento de todos os prazos constantes no caput do art.3º reverterá automaticamente o imóvel ao patrimônio municipal, sem direito à indenização por benfeitorias de quaisquer espécies. Art. 4º - As despesas com matrícula, escrituração, registro, impostos, e outras, correrão por conta do donatário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei 861/2010. Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã, aos 22 dias do mês de agosto de 2014. JRAMUNICIPA RSUTE— 4, DAFAsadES alí A A IAG Ronaldo sandre oraldo Prefeito Municipal e Rua José Inácio Ferreira, nº 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284-9500 - arapora.mg.gov.br