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← Araporã (MG)

norma nº 1096/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1096 / 2014
Date 2014-11-13
EmentaDispõe sobre revogação da Lei n° 948/2011 L, que proíbe a utilização de herbicidas em áreas urbanas e dá outras providências.
native_id495

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US
ENTO PRA VOCÊ
sa fais ms
<a ARAPORÃ
LEINº. 1096/2014.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº.
948/2011 L, QUE “PROIBE A UTILIZAÇÃO
DE HERBICIDAS EM ÁREAS URBANAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Araporã-(MG), através de seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei.:
Art. 1º. — Fica revogada a Lei nº. 948/2011, que “Proíbe a utilização de
herbicidas em áreas urbanas e dá outras providências”.
Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na datà de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Rua José Inácio F mew. arapora.mg.gov.br

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