| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1096 / 2014 |
| Date | 2014-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação da Lei n° 948/2011 L, que proíbe a utilização de herbicidas em áreas urbanas e dá outras providências. |
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US ENTO PRA VOCÊ sa fais ms <a ARAPORÃ LEINº. 1096/2014. DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 948/2011 L, QUE “PROIBE A UTILIZAÇÃO DE HERBICIDAS EM ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo de Araporã-(MG), através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei.: Art. 1º. — Fica revogada a Lei nº. 948/2011, que “Proíbe a utilização de herbicidas em áreas urbanas e dá outras providências”. Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na datà de sua publicação revogando as disposições em contrário. Rua José Inácio F mew. arapora.mg.gov.br