norma nº 763/2009

LEI Nº 763/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ 10063
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁ, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante
da Administração e do Município, fulcrado no que dispõem os artigos 40 e 41 inciso |, ambos da Lei
Federal n.º 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto,
crédito adicional de natureza suplementar, na contadoria do Município de Araporá, no decorrer da
execução orçamentária de 2009, no valor de R$ 2.320.000,00 (dois milhões trezentos e vinte mil
r=ais), visando o reforço de dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 03 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
Sub Unidade — 01 Administração Geral
24.122.0010 1.118 — Aquisição de Terrenos
--042 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis
Total
Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade
— 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 01 Manutenção Ensino Fundamental
“2381.0031 1.109 — Construção Centro Educacional B. Centro
F-320 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Total
Drgão — 02 Poder Executivo
Dnidade — 12 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
Sub Unidade — 02 Turismo
22.595.0059 1.114 — Construção do Parque Ecológico
F-5o6 44.90.51.00 Obras e Instalações
Total
22 595.0059 1.112 — Construção e Urbanização Orla Rio Paranaíba
=524 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Total
rgão - 02 Poder Executivo
idade — 16 FUNDEB
Zub Unidade — 01 FUNDEB
“2351.0030 1.110 — Reforma/Ampliação Escolas Municipais
201 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Total
12351.0030 2.110 — Manutenção Transporte Escolar Fundeb
IA 44.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Total
Total Geral
“is milhões trezentos e vinte mil reais)
R$ 700.000,00
R$ 700.000,00
R 570.000,00
R$ 570.000,00
R 460.000,00
R$ 460.000,00
R 200.000,00
R$ 200.000,00
R 210.000,00
R$ 210.000,00
R 180.000,00
R$ 180.000,00
R$ 2.320.000,00
== Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 4 (341,3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 19064
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta
Lei, serão utilizados como recursos, a anulação parcial e/ou total, por real economia, de saldo de
dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:
Órgão = 02 Poder Executivo
Unidade — 01 Gabinete do Prefeito
Sub Unidade — 03 Diretoria Jurídica
02.066.0010 2.010 — Manutenção da Diretoria Jurídica
F-025 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R 11.000,00
Total R$ 11.000,00
Órgão - 02 Poder Executivo
Unidade — 03 Secretaria Municipal de Administração
Sub Unidade — 02 Cultura
13.392.0039 2.034 — Promoção do Juninão
F-097 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 70.000,00
Total R$ 70.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade -— 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 01 Manutenção Ensino Fundamental
12.361.0031 1.124 — Construção Escola de Tempo Integral Centro
F-642 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 400.000,00
Total R$ 400.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sub Unidade — 01 Manutenção Ensino Fundamental
12.361.0033 2.117 — Manutenção de Veículos do Ensino
--341 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
--343 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 15.000,00
F-344 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R 5.000,00
Total R$ 30.000,00
12.361.0033 2.119 — Distribuição Kit Escolar
--345 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R 40.000,00
Total R$ 40.000,00
Drgão = 02 Poder Executivo
nidade — 07 Secretaria Municipal de Educação
Sab Unidade — 02 Manutenção Ensino Infantil
*2122.0031 1.125 - Construção/Ampliação/Reforma Sec. Educação
FS 44.90.51.00 Obrase Instalações R 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Orgão — 02 Poder Executivo
=midade -— 09 Secretaria Municipal de Obras, Habitação de Infra Estrutura
Fab Unidade — 01 Infra Estrutura Urbana
«Tancredo Neves
R$ 1.000.000,00
$
R 1.000.000,00
5782.0045 1.121 — Pavimentação Dupl. Ponte Afonso Pena
=s2 44.90.51.00 Obrase Instalações
otal
=>0 Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435.
omnes
O - (34)3284-9500 - FAX: (34) 2924 QEn4
f
EM
sab
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ 10065
15.451.0045 2.163 — Manutenção Atividade Serviços de Infra Estrutura Urbana
F-443 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade
— 09 Secretaria Municipal de Obras, Habitação de Infra Estrutura
Sub Unidade — 03 DMAE
17.512.0053 1.066 — Ampliação Rede Distribuição de Água
F-605 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 150.000,00
Total R$ 150.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 12 Secretaria Municipal de Administração e Cultura
Sub Unidade — 02 Turismo
23.695.0059 1.051 — Construção da Praça da Bíblia
F-438 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R 419.000,00
Total R$ 419.000,00
Total Geral R$ 2.320.000,00
(dois milhões trezentos e vinte mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araparãyaos 03 dias do mês de fevereiro de 2009.
VALDIRIINÁCIO ANA
Prefeito Munitipa
» =ácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
nana aranara ma gov br