norma nº 838/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
É AraponPs
LEI Nº 838/2010.
PROTOCOLO GERAL
04 j JO . :
e é) |G...00 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA DOAR A NOELY APARECIDA
[ ed ALVES DO NASCIMENTO IMÓVEL URBANO EM
nicipal de Ari aporat COMPENSAÇÃO À ÁREA QUE SERÁ DESTINADA
A ABERTURA DA AVENIDA AFONSO PENA.
Câmara
O Povo de Araporã-(MG), através de seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei.:
Art. 1º. — Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer doação de imóvel
urbano, de propriedade do Município, situado na Quadra 09, lote 12 do Bairro Alvorada
em Araporã-(MG), lote este com as seguintes medidas, divisas e confrontações:
LOTE 12
Pela frente com a Rua Maria Emiliana dos Santos .............ieeemeemeeeeesereeeees 38,83 m
Pela direita com 11...................i .29,56m
Pela esquerda com o lote 13....
Pelo Fundo com o vértice do triangulo.. es
Área do lote 12 st iaacssaçoseiermvtiocogedlsa Ecos doida bah n inata Pebane 371,93 m?
Art. 2º. — O imóvel será doado em compensação da área que será ocupada pelo
Município para abertura da Av. Afonso Pena, às margens do Córrego Alvorada, com
Planta da área a ser ocupada e Memorial Descritivo feito pelo Departamento de
Engenharia do Município de Araporã-(MG), que deste Projeto de Lei fica fazendo parte
integrante.
Art. 3º - A presente doação destina-se a abertura de Logradouro Público
necessário à urbanização e ao desenvolvimento das margens do Córrego Alvorada..
Art. 4º - As despesas com matrícula, escrituração, registro, impostos, e outras,
correrão por conta do donatário.
Art. 5º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG/- CEP 38435-000 -
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(34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501