norma nº 1101/2014

4 RAPO
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEI Nº. 1101/2014
“AUTORIZA A AFETAÇÃO AO DOMÍNIO
PÚBLICO DO IMÓVEL CONSTANTE NA
MATRÍCULA R-1-20.825, JUNTO AO CARTÓRIO
DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
TUPACIGUARA-MG., PARA O ALONGAMENTO
DE RUA, E AINDA, 4 ALTERAÇÃO DA
DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL DE "LOTE 06",
PARA “RUA EDNA DOROTEIA DA SILVA” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições constitucionais e previstas na Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica afetada ao domínio público, de uso comum, a área de 427,70m?, a ser
desdobrada do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Tupaciguara-MG,, no Livro 2, sob a Matrícula número 20.825, para o alongamento da Rua
Edna Doroteia da Silva.
Art. 2º - Fica afetada ao domínio público, de uso comum, a área de 427,70m?, a ser
desdobrada do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara-MG,
no Livro 2, sob a Matrícula número 20.825, para o alongamento da Rua Edna Doroteia da
Silva.
Art. 3º - A área desmembrada mencionada nos artigos 1º e 2º está em
conformidade com o Memorial Descritivo e o Croqui em anexo, os quais passam a integrar
a presente Lei como fls. 3 e 4.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municip Árapor: ias do mês de dezembro de 2014.
onaido Sand
Prefeito Municipal
Rua José Inácio Ferreira, nº58 - Araporá/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284-9500 - www.arapora.mg.gov.br
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