norma nº 973/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
LEI Nº 973/2012
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar
doação de prédio público ao Rotary Clube
de Araporã, na forma que especifica e dá
outras providências.”
O povo do Município de Araporã - MG., por seus representantes, aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação, o
prédio público inscrito na matricula nº 12.678, registrada perante o Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Tupaciguara/MG para o Rotary Clube de Araporã, inscrito
no CNPJ sob o nº 08.561.620/0001-01, entidade sem fins lucrativos.
Art. 2º. - A doação de que trata o artigo anterior destina-se à sede social do
Rotary Clube de Araporã/MG.
Art. 3º. - Fica terminantemente vedada a utilização do referido imóvel para
quaisquer outros fins que não os dispostos no artigo primeiro desta lei, bem como não
será permitido alienação.
Art, 4º. — Em caso de extinção da entidade no âmbito do município de
Araporã ocorrera a reversão do imóvel ao patrimônio da municipalidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes de escrituração e registro de imóvel, objeto
da presente doação, correrão a conta do donatário.
Art. 6º - Fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora
autorizada, tendo em vista estar claramente demonstrado o seu interesse público.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municips , aos 11 dias do mês de abril de 2012.
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