norma nº 839/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ E
LEI N.º 839/2010
REVOGA AS LEIS N 107/1994 E LEI 423/2001 QUE
INSTITUIRAM O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR CRIANDO NOVA REDAÇAO COM
ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL 11.947/2009 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Araporã-MG,
órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, com a
finalidade e atribuições definidas nesta lei.
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar será constituído por sete membros, com a
seguinte composição:
I-(1) um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes,
indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembléia
específica;
HI - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia
específica;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembléia específica.
8 1º - Cada membro titular do Conselho de Alimentação Escolar terá um suplente da
mesma categoria representada, que será nomeado juntamente com o titular.
8 2º - Os membros do Conselho de Alimentação Escolar terão mandato de quatro anos,
podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação seus respectivos segmentos.
83º - A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos
representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo
8 4º - O exercício do mandato de membro do Conselho de Alimentação Escolar é
considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 3º - Compete ao Conselho de Alimentação Escolar:
I - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; )
II - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, be:
como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-
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III - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de
2009;
IV - receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito,
aprovando ou reprovando a execução do Programa.
V - elaborar seu regimento interno.
Parágrafo único- O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação
com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estadual e municipal e demais
conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Art. 4º - O CAE - Conselho de Alimentação Escolar se reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente ou a requerimento da
maioria de seus membros.
Art. 5º - Os membros do CAE - Conselho de Alimentação Escolar serão nomeados pelo
Prefeito, através de decreto municipal.
Art. 6º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ara aós 19 dias do mês de Abril de 2010.
Préfeito Munidipal
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