norma nº 988/2012

(Sto PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
LEIN. 988/2012
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA A
DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público o imóvel abaixo descrito, de
propriedade do Município de Araporã e autorizada a doação da respectiva área, através
de concorrência pública:
QUADRA 20 a
, Lote 04
Pela-frente- com a Rua Dez sas RI RIMAS cosrerereções 12,00m
Peladireita-com'0:Dote 03 suas nesses ssa a ae near 30,00m
Pelxesquerda'cono Eote OS essas sercsss encenar cenas ss 30,00m
Pelo:fundo com: 6 EotE DZ semear a ca ar aa ecra cecaaeco avaria oussonasuaato 12.00m
ACI TO NORA DA, cosrocercsssrees tornicengoscebsicoiiepetcino sscrisesicescacaiaia assssscensomsasçd 360,00m?
Art. 2º - O imóvel descritos no artigo anterior destina-se a implantação de
empresa, desde que atenda às seguintes condições constantes neste projeto de lei:
I- participar de processo licitatório, modalidade concorrência, onde deverá
apresentar projeto de viabilidade economica, o qual será analisado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Economico e Turismo deste Municipio;
H - adequação com as normas urbanísticas e ambientais no nível federal,
estadual e/ou municipal para implantação de sua atividade econômica;
- início da instalação de suas dependências no prazo de (03) tres meses, '
após apresentação dos projetos de construção, cronograma de obras apontando início
das atividades e respectivo Alvará de construção;
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-D00 - Y34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
www.arapora.mg.gov.br
ata PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
IV- Avalia-se o terreno em R$7.000,00 (sete mil reais), conforme laudo
técnico de avaliação do imoveis em anexo;
V - início de atividades somente após obtenção do Alvará de
funcionamento;
VI - recolhimento de tributos e contribuições no Município;
VII — construir no imovel uma area minima de 20% da arca total no prazo
maximo de 18 meses voltado para o ramo de Padaria e confeitaria com predominância
de revenda.
Parágrafo Único — O não cumprimento de todos os prazos constantes no
caput do art.2º reverterá automaticamente o imóvel ao patrimônio municipal, sem
direito à indenização por benfeitorias de quaisquer espécies.
Art. 3º - Deverá constar no termo de doação, cláusula de revogação da
doação, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, em caso de
extinção da empresa a qualquer tempo ou se houver a paralisação de suas atividades.
Art. 4º - A escrituração definitiva do imóvel somente será efetivada pelo
doador após concluídas todas as obras inerentes a esta Lei.
Art. 5º - As despesas com matrícula, escrituração, registro, impostos, e
outras, correrão por conta do donatário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de aos 20 dias do mês de junho de 2012.
PREFEITURA fito
SANÇÃO LE! !
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