| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 2010 |
| Date | 2010-04-20 |
| Ementa | Revoga a Alínea "E" do Art. 2° da Lei Municipal n° 808/2009, que autoriza o município de Araporã a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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ur PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ LEI Nº 841/2010 REVOGA A ALÍNEA “E” DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 808/2009, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A- BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO Com OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Araporã, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica revogada a alínea “e” do Art. 2º da Lei nº 808/2009 que “Autoriza o Município de Araporã a Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências”. Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã-MG, aos 20 dias do mês de abril de 2010. Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501 www.arapora.mg.gov.br