norma nº 997/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ ::00 63
LEI Nº. 997/2012
“DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Araporã/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
ciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica regularizado o ato administrativo de doação de imóvel localizado
Setor Primavera, praticado pelo gestor municipal no ano de 2004 sem autorização
Sslativa, consubstanciados nos termos de doações de terrenos urbanos do patrimônio
o municipal às famílias e/ou pessoas de baixa renda, descritas a seguir,
=cificamente:
Mm Los | = Donstários o]
"24 | 13 |LAZARO LOURENÇO RODRIGUES
Art. 2º. A presente regularização recairá somente sobre o imóvel doado acima
srito que não foi escriturado e/ou registrado.
Art. 3º. Ficam excluídas as cláusulas de inalienabilidade por (quinze) anos, caso
stante das doações.
Art. 4º. As despesas com a escrituração € registro correrão por conta dos
atários beneficiados.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
nosições em contrário.
S=binete do Prefeito Mi G, aos 27 dias do mês de junho de 2012.
DE ARAPORÃ
Proféito Municipal
Bio Ferreira, 58 - Centro - Araporá . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
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