norma nº 998/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ - 5 | 64
LEI N.º 998/2012
“Autoriza a abertura de crédito adicional de
natureza suplementar na forma que especifica e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, no uso
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
nas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e
edominante da Administração e do Município, APROVA e EU, Prefeito Municipal,
CIONO a seguinte Lei:
+
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir via
ereto, crédito adicional de natureza suplementar, durante a execução orçamentária de 2012,
valor de R$ 3.898.387,94 (três milhões oitocentos e noventa oito mil trezentos e oitenta
reais e noventa e quatro centavos), visando o reforço de dotação orçamentária, conforme
Exo 1.
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto
esta Lei, serão utilizados como recursos, a anulação parcial e/ou total, por real economia,
saldo de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme Anexo I.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de 7 dias do mês de junho de 2012.
VA
Prefeito Munitipal
ão Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
Www.arapora.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ E066º
ANEXO 1
(SUPLEMENTAÇÃO)
02 PODER EXECUTIVO 3.898.387,94
02 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, HABITAÇÃO E D 240.000,0(
02 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
16 482 0019 10029 CONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS 240.000,0€
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 454 240.000,0(
04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 1.000.000,0€
02 TURISMO
23 695 0059 10051 CONST. PRAÇA DA BIBLIA-BAIRRO PRIMAVERA 850.000,0(
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 657 850.000,0€
23 695 0059 1 0126 CONST AMPLIAÇÃO REFORMA PARQUEPEÃO CLUBE 150.000,0€
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 661 150.000,0C
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , CULTURA E ESPOR 420.000,0(
01 EDUCAÇÃO BÁSICA o y
12 1220031 10125 CONSTR./AMPLIAÇÃO/REFORMA SEC. EDUCAÇÃO 70.000,
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 843 70.000,0€
12 306 0033 20109 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 350.000,0(
339030 MATERIAL DE CONSUMO 858 350.000,0(
09 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 600.000,0€
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 301 0024 2 0064 MANUTENÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL 200.000,0(
339030 MATERIAL DE CONSUMO 809 200.000,0(
10 303 0024 20073 PROG. SAÚDE FAMÍLIA-DISTRIB MEDICAMENTOS 400.000,0(
339032 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 832 400.000,0(
10 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 1.383.187,94 -
01 SERVIÇOS URBANOS
15 451 0007 20140 MANUT. DA POLÍTICA SERVIÇOS URBANOS 1.283.187,94
3 3 9030 MATERIAL DE CONSUMO ; 406 983.187,9:
33 9039 OUTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 408 300.000,00
17 512 0053 20181 MANUT. DO SIST DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 100.000,0
3 39030 MATERIAL DE CONSUMO 4n 100.000,0€
11 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENCI 255.200,0(
01 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLE
08 243 0021 20270 MANUTENÇÃO FUNDO CRIANÇA ADOLESCENTE 255.200,0(
339014 DIÁRIAS - CIVIL 734 5.000,0(
339039 OUTROS SERV TERC - PESSOA JURÍDICA 737 115.200,0€
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 738 135.000,0(
/
jo Ferreira, 58 - Centro - Araporá . MG - CEP 38435-000 - (34) $28419900/- FAX: (34) 3284-9501
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ FO 1 6 6
jo Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 f (34)|3294/9500 - FAX: (34) 3284-9501
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UÇÃO)
| 92 PODER EXECUTIVO E 3.248.387,94
02 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, HABITAÇÃO E D 30.000,0€
02 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
08 244 0016 2 0299 MANUTENÇÃO PROGRAMA CONSTRUINDO ARAPORÃ 30.000,0€
339032 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 692 10.000,0€
339048 OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOAS FÍSI 693 20.000,0€
10 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 3.218.387,94
01 SERVIÇOS URBANOS =,
17 5120053 1 0064 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ETA 3.218.387,94
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 464 3.218.387,94
02 PODER EXECUTIVO 650.000,0€
15 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAPORÃ RPPS 650.000,00 |
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 997 9999 9 0999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 650.000,0€
999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 18 650.000,0€
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