norma nº 1006L/2012

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É PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ 1.47%
LEIN. 1006 L/2012
“Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito é Secretários Municipais para a Gestão 2013 a
2016 e dá outras providências”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁÃ, Estado de
Minas Gerais, no uso de sua competência constitucional, considerando ainda o
disposto nos incisos V, VLVII do Art.20; Inciso X e XI do Art.37, Inciso XI e $
4º da Constituição Federal, e nas disposições regimentais desta Casa, faz saber
que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito
Municipal de Araporã para a Gestão 2013 a 2016, respectivamente, na quantia de
R$ 16.000,00(dezesseis mil reais)e de 8.000,00 (oito mil reais), correspondente ao
limite de 50% (cingiienta por centojdo subsídio mensal do Prefeito Municipal.
Art. 2º- Ficam fixados os subsídios mensais dos Secretários Municipais no
valor de R$ 4.008,47 (quatro mil, oito reais e quarenta e sete centavos), que
vigorará a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 3º- Ficam vedados quaisquer acréscimo aos subsídios supracitados,
seja gratificação, abono, adicional, prêmio ou quaisquer outras espécies
remuneratórias, salvo as parcelas expressamente criada nesta lei.
Art. 4º-Fica assegurados aos agentes políticos municipais(prefeito, vice-
prefeito, vereadores e secretários)o direito de revisão geral anual de sons
subsídios mensais, nos termos do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal,
pelo índice do INPC apurado pelo IBGE (Instituto Brgstejró) de Geografia e
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asé Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá . MG - CEP sosas 00h (8) 3p84-9500 - FAX: (34) 3284-9501
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORA R
Estatística), observando-se a mesma data-base aplicado aos servidores públicos
municipais.
Art. 5º- Fica ainda assegurado aos agentes políticos de que trata o artigo 1º
desta Lei o direito de recebimento do 13º salário, nos termos do Art. 7º da
Constituição Federal, cujo pagamento será realizados no mês do aniversário.
Art. 6º- Aos servidores ocupantes dos cargos comissionados de secretários
municipais fica garantido o pagamento de férias e adicional de 1/3 (um teião)
para cada período de 12 meses efetivamente trabalhados.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã, aos-D6 dias do mês de setembro de 2012.
PREFEITURA
SANÇÃO LE!
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