norma nº 1015/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ |- 010 8
LEINº. 1015/2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DOAR LOTES QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã — MG., por seus representantes, aprova
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação dos
lotes urbanos de propriedade do município de Araporá/MG, situados no Bairro
Zequinha Cachoeira, a seguir descritos:
: (34) 3284-9501
a José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9
www.arapora.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ - 10:
17 09
17 10
MU 1
17 12
17 13
18 01
18 02
18. 09
18 15
19 10
20 16
20 17
Art. 2º - Será beneficiário(a) da doação mencionada no artigo anterior a
pessoa e/ou família comprovadamente carente do município que atendam os requisitos
exigidos nas leis municipais em vigor, notadamente as normas do programa municipal
de habitação.
Art. 3º - Sob pena de reversão, ficam ainda estabelecidos encargos dos
beneficiários das doações que devem cumprir as seguintes obrigações:
I — construir edificação destinada à moradia, no prazo máximo de 03
(três) anos, contados da efetiva doação do imóvel;
II - recolher pontualmente os tributos incidentes sobre o imóvel.
III — dar ao imóvel finalidade residencial, não podendo nem mesmo
emprestar o imóvel a outrem sob qualquer pretexto, sem autorização por escrito da
Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, desde
já, a revogar ou substituir o beneficiário da doação de que trata esta lei, sempre que
houver interesse público e for necessário adequar as diretrizes habitacionais
estabelecidas pela administração.
Art. 5º - Fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora
autorizada, tendo em vista estar claramente demonstrado o seu caráter social, bem como
a existência de programa habitacional. 7 | k
po AFAX: (34) 3284-9501
E José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá . MG - CEP 38435- 000 - (34) 328
Www.arapora.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ 0714
Art. 6º - As despesas decorrentes de escrituração e registro de imóvel,
objeto da presente doação, correrão a conta do donatário (a).
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã, MG aos 18 dias do mês de dezembro 2012.
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N/A FTA RE
EINS AZ,
co Rise 2 A
58 - Centro - Araporá . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
José Inácio Ferreira,
Www.arapora.mg.gov.br