norma nº 1018L/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORA!! 1
moon
CAMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
o contendo (u).folhas, foi por mim
cet =] i Te sarratao ERMO DE PROMULGAÇÃO
DD ud LEI Nº 1018/2013-L
mo prmcoção da publicidade dos atos administrativos
ue 02,0L, 13.
E
mB e SPON SÁ vO
Por este Termo de Promulgação, conforme atribuições legais e regimentais, que me
são conferidas, e ainda em conformidade com o texto da Proposição de Lei nº 046/2012,
aprovado sem emenda, pelo Plenário da Câmara Municipal em 10/12/2012, eu, Eduardo
Ribeiro Borges, Presidente do Poder Legislativo do Município de Araporã, Declaro
Promulgada a seguinte:
LEI Nº 1018/2013-L
“Dispõe sobre a Revisão de Vencimento dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Araporã”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ-MG., no uso de suas
smbuições legais conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A título de revisão anual incidirá sobre o vencimento dos servidores da Câmara
Bissicipal de Araporã, o percentual de 10% (dez por cento).
Parágrafo único. O percentual descrito no caput deste artigo, terá validade a partir do dia 01
ie Janeiro de 2013.
Es Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 01, de 04 de maio de 2000.
Rua Antonio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - = Cep 38435-000 - qa -MG
PABX: (34)3284-9400 / 3284-1095 - www.camaraarapora.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁ!!
Ra vó
mosoamo-r
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Araporã/MG, 02 de Janeiro de 2013.
a SAPOS NAO SN A A Se Er man a
Rua Antonio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - Cep 38435-000 - Araporã-MG
PABX: (34)3284-9400 / 3284-1095 - www.camaraarapora.com.br