norma nº 1024/2013

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bi INOVAÇÃO E APOF PRA VOCÊ
LEINº. 1024/2013.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº.
850/2010, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DA
ÁREA ABAIXO MENCIONADA AQ
SINDIARAPORÃ (SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE ARAPORÃ) E
AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE
MENCIONA À MESMA ENTIDADE.
O Povo de Araporã-(MG), através de seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei.:
Art. 1º. — Fica autorizado o Executivo Municipal a revogar a Lei nº. 850/2010,
que autoriza a doação ao SINDIARAPORÃ (Sindicato dos Servidores Públicos de
Araporã-(MG), C.N.P.J. nº. 079.936.06/0001-14, no local denominado Bairro Alvorada,
Rua Antônio Franceschi, designado por lote nº. 37, da Quadra nº. 34, com área de
300,00 m?, constante da Matrícula 9.916, Livro 2-RG, datada de 06 de março de 1998.
Art. 2º. — Fica ainda autorizado o Executivo Municipal, a fazer doação à mesma
entidade de um prédio residencial, tipo TG-12, situado na Rua Sérgio Gomes Martins,
nº 33, Bairro Alvorada, designado pelo Lote 07, da Quadra 06, com a área construída de
61,46m?, e a área superficial de 300,00 m?, confrontando pela Frente com a Rua Sérgio
Gomes Martins, em 12,00 metros; pelo Fundo com o Lote 16, em 12,00 metros; pela
Direita com o Lote 06, em 25,00 metros; e pela Esquerda com o Lote 08, em 25,00
metros.
Art. 3º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal 2porã, dia do mês de abril de 2013.
RONALDO SANDRE
Prefeito Municipal
R o Sandre
Prefeito Municipal
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