norma nº 1031/2013

Prefeitura
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEI Nº 1031/2013
“Concede isenção de ISSQN ao posto de atendimento
da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras
providências. ”
O povo do Município de Araporã/MG, por seus representantes, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, os serviços que vierem a ser prestados pelo posto de
atendimento da Caixa Econômica Federal, a ser instalado no Município de
Araporã/MG, cuja agência de vinculação é a Agência da CAIXA localizada no
Município de Tupaciguara/MG.
Art. 2º - A isenção de que trata o art. 1º valerá até a implantação da agência
da Caixa Econômica Federal — CEF no Município de Araporã/MG.
Art. 3º - Esta lei vem acompanhada do estudo de impacto orçamentário,
presente no anexo 1.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, renovadas as
disposições em contrário.
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RONALDO SANDRE
Prefeito Municipal
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Fonaldo Sandre
Prefeito Municipal
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284 9500 - arapora.mg.gov.br