norma nº 1038/2013

00582
ES A Prefeit PO Ê
> INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEI Nº. 1038/2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AQ EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA TRANSFERIR DOAÇÃO FEITA A
EMPRESA EPSEC - ELETRO CONSTRUTORA LTDA,,
ATRAVÉS DA LEI 716/2008 À EMPRESA EMSERPEC —
EMPRESA SERVIÇOS DE PRE-MOLDADOS FE
CONSTRUTORA LTDA. - EPP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Araporã-(MG), através de seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei.:
Art. 1º. — Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer transferência de
doação de imóveis urbanos, de propriedade do Município, denominados lotes nºs. 08 ao
11, da quadra 05, situados no Setor Liberdade, nos termos da Lei Municipal nº.
716/2008, da empresa ESEPEC — ELETRO CONSTRUTORA LTDA. para a empresa
EMSERPEC — EMPRESA SERVIÇOS DE PRÉ-MOLDADOS E CONSTRUTORA
LTDA. — EPP.
Art. 2º. — A presente autorização legislativa e feita em virtude de que o
imóvel já foi desafetado do domínio público e doado à primeira empresa, que foi
substituída na construção do imóvel descrito no Art. 3º da Lei 716/2008 pela segunda
empresa, ambas retro mencionadas, em virtude de que os sócios da primeira empresa
acharam por bem constituir uma segunda empresa para atuar no local, onde ficará
regularizada a doação na pessoa jurídica que atualmente explora a atividade econômica
para a qual foi destinado o imóvel doado.
Art. 3º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã aos 26 dias do mês de setembro de 2013.
RONALDO SANDRE
Prefeito Municipal
TA
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CIP,
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JK
ADVINDA
na
A
E: do Sandre
Prefeito Municipal
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284 9500 - arapora.mg.gov.br