norma nº 1040/2013

O quis à ngm
E INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEI Nº 1040/2013
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº
1.025/2013 e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei 1.025/2013, de 26 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte
ação:
“Art. 3º - Os débitos constantes da presente Lei, serão atualizados pela Taxa IPCA,
escido de juros de 6,0% (seis por cento) ao ano para a efetivação do parcelamento, e serão
rrigidos desde a data devida do repasse previdenciário até a data de assinatura do Termo de
celamento.
8 1º- As parcelas vincendas serão atualizadas nas condições previstas no caput no mês do
amento.
$ 2º -Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, a mesma será atualizada nas
dições estabelecidas no caput, aplicando-se multa de 1% (um por cento) no valor
dimplente.”
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
trário.
A
RONALDO SANDRE
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL |
Data: E | —J
Hora:
Câmara Municipal de Araporã
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284 9500 - arapora.mg.gov.br