norma nº 1308/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI Nº 1308/2019
“Autoriza o Município de Araporã a firmar Convênios com
Instituto de Administração & Gestão Educacional LTDA -
Mantenedor do Instituto Master de Ensino Presidente
Antônio Carlos — IMEPAC e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeita,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araporã, autorizado a celebrar o convênio em anexo com
o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO EDUCACIONAL LTDA —
IMEPAC, entidade mantenedora do Instituto Master de Ensino Presidente Antônio
Carlos — IMEPAC, para os fins neles estabelecidos.
Parágrafo Único - Fica também autorizado o Município de Araporã a celebrar os
atinentes termos aditivos a que se refere o convênio mencionado no caput deste artigo,
inclusive para prorrogação do prazo de vigência.
Art. 2º - Correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, os gastos com
a execução da presente Lei que, revogadas as disposições em contrário entra em vigor
na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 20 dias do mês de Novembro de 2019.
PREFEITURA MUNH
DATA
SANÇÃO LEIN Dod Há
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