norma nº 117/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI COMPLEMENTAR Nº117/2019
“Concede recomposição salarial por atualização
monetária e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Araporáã, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais APROVA e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica concedida recomposição salarial aos servidores públicos
municipais do Município de Araporá, compreendendo os efetivos, comissionados e
contratados, mediante atualização monetária, no percentual de 3,44 % (três vírgula
quarenta e quatro por cento), relativos ao índice acumulado no ano de 2018, apurado
pelo INPC (índice nacional de preços do consumidor), que será aplicado sobre o
último vencimento base do servidor.
Art.2º - Não fazem jus à recomposição salarial instituída por esta lei, os
servidores públicos, efetivos e contratados, que exerçam suas funções nos cargos de
agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, que já tiveram seus
vencimentos reajustados este ano através da Lei Complementar 114/2019.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta recomposição salarial correrão por
conta de recursos do orçamento em vigor, podendo ser suplementadas dotações
próprias suficientes ao cumprimento da presente Lei, ficando o Chefe do Poder
Executivo autorizado a efetuar o parcelamento das diferenças salariais apuradas em
decorrência da aplicação dos novos vencimentos.
Art. 4º - Esta Lei terá seus efeitos retroagidos ao mês de janeiro de 2019 e
entrará em vigor a na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 28 dias do mês de Maio 2019.
PREFEITURA MUNI
BANÇÃO LEI NS
DATA
DE ARAPORA
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Renutu Cristinu Silva Borghs
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