norma nº 1042/2013

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Prefeitura
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEINº. 1042/2013.
AUTORIZA O MUICÍPIO DE ARAPORÃ A
DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O Povo de Araporã-(MG), através de seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei.:
Art. 1º. — Fica desafetado do Patrimônio Público Municipal, a área que é
destinada a abertura da Rua Q-V, Setor Primavera, no total de 245,67 m?, constante da
Matrícula nº. 11.092 do CRI da Comarca de Tupaciguara-(MG), que passará a ser
designado Lote nº. 05, da Quadra 30, com os seguintes limites e descrições:
QUADRA 30
LOTE 05:
Pela frente com a Rua José Raimundo de Souza ......... 11,00 m
Pela Direita com o Lote [0 DRE - 23,56 m
Pela esquerda com a ana A. meriirio osso meire mer «21,02 m
Pelo fundo com a Rua nt Band to moi mai 11,30m
Área do lote 05 — (Antiga Rua Q-V) amamenta 245,67 m?
* O referencial adotado para determinar as confrontações da área, o observador se
encontra na Rua olhando para dentro da área.
Art. 2º - A presente desafetação é feita em virtude de ser desnecessária a
abertura da Rua Q-V e o Município de Arapori-(MG) necessita de área para serem
alocadas pessoas que perderam terrenos em virtude de abertura de logradouros públicos.
Art. 3º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário.
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