norma nº 1045L/2013

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Prefeitura K
e INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEI Nº 1045/2013 L
“Institui a Semana Municipal da Juventude no
: Município de Araporã e dá outras providencias”.
q
A Câmara Municipal de Araporã aprova, e eu Prefeito Municipal
Ronaldo Sandre sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída na semana que compreende o dia do estudante (11 de
agosto) a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE.
Art. 2º - Durante a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE poderão ser
promovidos pela Administração Municipal, através de suas Secretarias, várias
atividades e eventos dirigidos à juventude.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar através de
Decreto a presente Lei, criando a prorrogação da SEMANA MUNICIPAL DA
JUVENTUDE. :
Art. 4º - Esta Lei entrajem vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrario.
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Gabinete do Prefeito Municipal de-Araporã — MG, aos 07 dias do mês de novembro de
2013. —S
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RONALDO SANDRE
“Prefeito Municipal
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