norma nº 1047/2013

n0802
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» Prefeitura À
ARAPOR |
€r INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
LEI Nº. 1047/2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR
BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO
- PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A
| ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Araporã-(MG), através de seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei.:
Art. 1º. — Fica autorizado o Executivo Municipal a fazer doação de bens
móveis, inservíveis Do Patrimônio Público Municipal através de declaração do Setor de
Patrimônio do Município de Araporã-(MG) a entidades assistenciais cadastradas na
Secretaria de Ação Social, nos moldes do Art. 98, inciso II da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - A doação será feita através de Decreto Municipal de acordo
com Lotes que serão separados e relacionados pela Secretaria de Ação Social a
entidades que estiverem com seu cadastro atualizado e regularizado. A entidade
sorteada terá o prazo de 30 (trinta) dias para retirar o material, sob pena de reversão ao
Município sendo assim realizado um novo sorteio.
Art. 3º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário. :
Gabinete do Prefeito Municipal je Araporã,aos 13 dias do mês de novembro 2013.
RONALDO SANDRE
Prefeito Municipal
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Araporá/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34) 3284-9500 - arapora.mg.gov.br