norma nº 764/2009

S dj PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ “00 6 6
LEI Nº 764/2009
A “Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
especial na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÁ, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante
da Administração e do Município, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, via decreto,
crédito adicional de natureza especial, na contadoria do Município de Araporã, no decorrer da
execução orçamentária, no valor de R$ 516.000,00 (quinhentos e dezesseis mil reais), visando à
criação de novo Projetos/Atividades, bem como as respectivas dotações orçamentárias, conforme
segue abaixo:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 12 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Sub Unidade — 02 Turismo
23.695.0059 1.122 — Construção do Memorial dos Presidentes 1º Etapa
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 516.000,00
Total R$ 516.000,00
Total Geral R$ 516.000,00 (quinhentos
e dezesseis mil reais)
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza especial aberto por esta Lei,
serão utilizados como recursos, a anulação parcial e/ou total, por real economia, de saldo de
Fotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:
Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 03 Secretaria Municipal de Administração
Sub Unidade — 01 Administração Geral
74 122.0010 2.014 — Manutenção da Administração Geral
247 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 300.000,00
Total R$ 300.000,00
Drgão — 02 Poder Executivo
midade
— 09 Secretaria Municipal de Obras, Habitação de Infra Estrutura
Zu Unidade — 01 Infra Estrutura Urbana
5451.0045 1.046 — Aquisição de Terreno para Abertura de Ruas e Avenidas
as 4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis R 132.000,00
Total R$ 132.000,00
5752.0060 2.145 - Manutenção e Conservação Estradas Municipais e Vicinais
=... 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 34.000,00
Total R$ 34.000,00
Po=o Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-
NANA! aranara ma gov hr
y PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 00:67
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 99 Reserva de Contingência
Sub Unidade - 99 Reserva de Contingência
29.099.9999 9.999 Reserva de Contingência
F-594 9.9.09.09.00 ' Reserva de Contingência R 50.000,00
Total R$ 50.000,00
Total Geral R$ 516.000,00 (quinhentos
e dezesseis mil reais)
Art. 3º - Ficam incluído, por força da presente lei, no bojo da Lei Municipal n.º 595 de
21 de dezembro de 2005, que trata do Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e da Lei 729
de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre as diretrizes orçamentária para vigorar no exercício de
2009, os novos projetos/atividades e elementos de despesa mencionados no art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municip
=20o Ferreira 58 - Centro - Aránorã MG - CEP 228428. ANN = RA) ADRAOENN = EAY: 24) 2904 QENA