norma nº 855/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI N.º 855/2010
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
especial na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de
Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior
e predominante da Administração e do Município, APROVA e EU, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir via decreto,
crédito adicional de natureza especial durante a execução orçamentária do exercício de
2010, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos cingienta mil reais), visando atender as
despesas com a construção da Farmácia Municipal e o Espaço da Música, conforme segue
abaixo:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 11 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Sub Unidade — 01 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.244.0016 1.133 — Construção do Espaço da Música
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 150.000,00
Total R$ 150.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Fundo Municipal de Saúde
Sub Unidade — 01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0024 1.134 — Construção da Farmácia Municipal
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Total Geral R$ 250.000,00 (duzentos e cingiienta mil reais)
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá - MG - CEP 38435 000 - (34) 3284-9500+t FAX: (34) 3284-9501
www.arapora.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza especial aberto por esta
Lei, será utilizado como fonte de recursos, o convênio firmado com a Secretaria Estadual
de Saúde e anulação de dotação conforme segue:
Fonte Convênio:
Transferência de Capital
2472.01.00 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde — SUS
(Termo de Compromisso — Contrato de Gestão 226/2009)
Total R$ 55.000,00
. Fonte Anulação:
Orgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 02 Secretaria-Municipal de Ação, Habitação e Defesa Civil
Sub Unidade — 01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0037 2.136 — Programa Assistencial Bolsa Universitária
F.699 3.3.90.18.00 Auxilio Financeiro a Estudantes R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
08.244.0037 2.096 — Manutenção do Programa Pro Jovem
F.682 3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros Pessoas Física R$ 15.000,00
F.683 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoas Jurídica R$ 40.000,00
Total R$ 55.000,00
08.243.0016 2.097 — Manutenção do Piso Básico de Transição
F.684 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
F.685 3.3.90.36.00 | Outros Serviços Terceiros Pessoas Física R$ 10.000,00
F.686 3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoas Jurídica R$ 30.000,00
Total R$ 45.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Fundo Municipal de Saúde
Sub Unidade — 01 Fundo Municipal de Saúde
10.122.0023 2.059 — Manutenção as Secretaria de Saúde
F.198 3.1.90.34.00 Outras Desp. Pessoal Dec. Cont. Terceiros R$ 45.000,00
Total R$ 45.000,00
Total Geral R$ 250.000,00 (duzentos e cingiienta mil reais
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá - MG - CEP 38435 000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁÃ
Art. 3º - Ficam incluídos na Lei Municipal n.º 811 de 09 de dezembro de 2009 que
trata do Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e na Lei 779 de 30 de junho de
2009, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para vigorar no exercício de 2010, os
novos projetos/atividades e elementos de despesas mencionados no art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Arag0rã/MG,Ã9s 25 dias do mês de agosto de 2010.
PREFEITURA MU
SANÇÃO LEI NA
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