norma nº 856/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI N.º 856/ 2010.
“Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza
suplementar na forma que especifica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, no uso da
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas
Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante
da Administração e do Município, APROVA e EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir via decreto, crédito
adicional de natureza suplementar, durante a execução orçamentária do exercício 2010, o valor de
R$ 821.629,19 (oitocentos e vinte um mil seiscentos e vinte nove reais e dezenove centavos),
visando o reforço de dotação orçamentária, conforme segue abaixo:
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 05 Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Sub Unidade — 01 Educação Básica
12.365.0032 2.121 — Manutenção dos CEMEIS 0 a 6 anos
F- 365 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 100.229,19
Total R$ 100.229,19
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade —05 Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Sub Unidade — 04 Esporte
27.122.0041 1.083 — Construção/Reforma Área de Lazer
F-571 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 30.000,00 Total
R$ 30.000,00
Órgão — 02 Poder Executivo
Unidade — 09 Secretaria Municipal de Obas e Habitação
Sub Unidade — 01 Infra Estrutura
15.451.0045 1.042 — Abertura de Novas Rua e Avenidas
F- 432 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 300.000,00
Total R$ 300.000,00
15.451.0045 1.045 — Pavimentação e Recapeamento Vias Públicas
F- 433 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 146.250,00
Total R$1 00
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã - MG - CEP 38435 000 - (34) 328: - FAX: (34) 3284-9501
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$5.451.0045 1.128 — Pavimentação Setor Zequinha Cachoeira
F- 676 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 245.150,00
Total R$ 245.150,00
Total Geral R$ 821.629,19 (oitocentos e vinte um mil seiscentos e vinte nove
reais e dezenove centavos).
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar aberto por esta Lei,
serão utilizados como fontes de recursos os convênios firmados com a Secretaria de Estado de
Transporte e Obras Públicas e Ministérios das Cidades e Turismo, conforme segue:
Transferência de Capital
2471.02.00 Transferências de Convênio da União destinadas a Programas de
Educação(Convênio FNDE 657.045/2009)
Total R$ 100.229,19
2471.05.00 — Transferência de Convênios da União destinadas Programa Infra —
Estrutura em Transporte (M. Cidades Contrato de Repasse 278.350-00 e 258.381-52)
Total R$ 245.150,00
2471.99.00 — Outras Transferência de Convênios União (M. Turismo Contrato de
Repasse 262.325-48)
Total R$ 146.250,00
2472.05.00 — Transferência Convênios Estado destinadas Programa Infra Estrutura
em Transporte (Convênio 996/2010)
Total R$ 300.000,00
2472.99.00 — Outras Transferências de Convênios Estado (Convênio 498/2009)
Total R$ 30.000,00
Total Geral R$ 821.629,19 (oitocentos e vinte um mil seiscentos e vinte nove
reais e dezenove centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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