norma nº 859/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI Nº. 859/2010
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS — COHAB — MG/ E/OU FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Araporã-MG., por seus representantes, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS — COHAB-MG E/OU às famílias de
baixa renda residentes no Município que serão por ele selecionadas e classificadas para o
recebimento do beneficio, de acordo com a legislação aplicável à espécie, os imóveis não
edificados, que servirão de uso exclusivo de residência e moradia dessas famílias, imóveis
esses situados neste município, no loteamento denominado Zequinha Cachoeira,
relacionados a seguir:
QUADRA 06:
Lotes: 01,02,03,04,05,06,07, 08 e 09
QUADRA 08:
Lotes: 16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,27
QUADRA 09:
Lotes: 20, 21,22,23,24,25,26,27 e 28.
Art. 2º- Nos imóveis cuja doação ora é autorizada, deverá ser pela COHAB-MG
erigido em empreendimento habitacional cujas unidades residenciais deverão ser vendidas
de acordo com as normas do Sistema Financeiro da Habitação, as famílias de baixa renda
referias no artigo anterior.
Parágrafo Único: Os serviços e obras de infraestrutura necessários a urbanização da
área, serão de responsabilidade da prefeitura e deverão ter crogograma ção,
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá - MG - CEP 38435 000 - (34) 3784.0590 - FAX: (34) 3284-9501
www.arapora.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁÃ
adequado ao cronograma das obras de implantação das unidades habitacionais do
empreendimento.
Art. 3º- A doação de que trata a presente Lei será revogada, revertendo-se os
imóveis ao Patrimônio Municipal, se ocorrer qualquer das seguintes situações:
I- Se não for construída ou edificada em cada imóvel objeto da doação a unidade
residencial no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da publicação desta
lei:
- Se os beneficiários não mantiverem os imóveis na mais perfeita segurança,
mantendo-os em boas condições de higiene e limpeza e em perfeito estado de
conservação, ficando, desde já, estabelecido que, em havendo a sua reversão ao
Patrimônio Municipal, não terão eles direito a retenção ou indenização por
quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão incorporadas,
desde logo, aos bens;
IWI- Se os beneficiários finais não se responsabilizarem a partir do recebimento dos
imóveis, pelo pagamento de impostos e taxas devidos e sobre eles incidentes,
bem como das contas de luz, água, esgotamento sanitário, telefone e outras,
alem de todas as despesas decorrentes de uso dos imóveis;
IV- | Se não se responsabilizarem por todas as despesas decorrentes da instalação dos
equipamentos que se tornarem necessários nos imóveis, assim como pelas
despesas decorrentes de reparos que vierem a ser feitos nos imóveis em função
de sua utilização;
V- Se não se empenharem, mesmo em caso de força maior, ou caso fortuito, pela
salvação dos bens doados;
VI | Se repassem a doação, transferirem, locarem, cederem ou emprestarem o imóvel
a outrem sob qualquer pretexto ou, ainda, alterarem a destinação do imóvel, sem
autorização da Prefeitura, ou;
VII Se utilizarem o imóvel para fins comerciais ou qualquer ilícita.
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá - MG - CEP 38485 4) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
wwvi.arapora.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ
Art. 4º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a substituir os beneficiários da presente
lei, sempre que houver interesse público e sempre que for necessário adequar as diretrizes
habitacionais estabelecidas pelo Executivo.
Art. 5º- Fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas,
tendo em vista estar claramente demonstrado o seu caráter social.
Art. 6º- Fica atribuído a cada imóvel objeto desta lei o valor fiscal de R$ 1.444,00 (um
mil quatrocentos e quarenta quatro reais).
Art. 7º- Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa ou impostos os atos de aprovação
dos projetos arquitetônicos referentes ao empreendimento habitacional a ser implantado
pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais- COHAB-MG.
Art. 8º- Fica concedida a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais-
COHAB-MG isenção tributaria neste município pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados
desta data, pela implantação do empreendimento habitacional.
Art. 9º- Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 10- Determino, portanto, a todos quanto o conhecimento e a execução desta lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contem.
Gabinete do Prefeito de
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá - MG - CEP 38435 000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
www.arapora.mg.gov.br