| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 2010 |
| Date | 2010-09-02 |
| Ementa | Autoriza o Município de Araporã a Doar imóvel á empresa Décio Auto Posto Beira Rio Ltda, que especifica e dá outras providências. |
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(8% PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ LEI Nº 861/2010 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A DOAR IMÓVEIS À EMPRESA DÉCIO AUTO POSTO BEIRA RIO LTDA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O povo do Município de Araporã, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam desafetados do domínio público os imóveis de propriedade do Município de Araporã, situados no Setor Liberdade, constituídos pelos Lotes 01 ao 17 da Quadra 17, lotes 01 ao 20 da Quadra 18 e Rua Seis, com áreas no total de 15.284.40 m?, com as seguintes limitações e descrições: UADRA 17 Lote 01: Pela frente com a Rua Dois ... Pela direita com o Lote 16... Pela esquerda com o Lote 02... Pelo fundo com os lotes 14€ 15... rms ....24,00m Área do lote 01.........iitteetteeeseaeeasaitteeeeeeeeeeaeea rain 560,3m? Lote 02: Pela frente com a Rua Dois e Quatro... 13,35m Pela direita com o Lote 01. Pela esquerda com o Lote 03. . Pelo fundo com os lote 13... eee eretas 12,00m Área do lote 02... irirrmttereaeeasteaareteaairiremieeeeereeitetenas 355,90m? Lote 03: Pela frente com a Rua Quatro Pela direita com o Lote 02..... Pela esquerda com o Lote 04. Pelo fundo com os lote 12... PANE Fo o 1 De PR Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá - MG - CEP 38435 000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34 | 3284-9501 www.arapora.mg.gov.br N Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá - MG - CEP 38435/00p Lote 04: Pela frente. com a Rúa Quairo..sssisecesmeceresemesisetsertecovereseresasesasnerenesasnvrenecesesa 12,00m Pêla direita:com-o: Lote 03.......::.....cbenaa A rsazmeeaeninemreeaeiagasdedetecaresa ras geelb ua 30,00m Pela esquerda com o Lote 05 ................ ss tt tirei irerereereererererererererenenentaranes 30,00m Pelo fundo com os lote 11.... ..12,00m Área do lote 04... eeeeeerereeereeeereceeereearenaeaaeaneracaneranerereerseenresaceneraesa 360,00m? Lote 05: Pela frente com a Rua Quatro...............cieererererererererererereseeererararerenanana 12,00m Pela direita com o Lote 04.................iiirerereeerenererererneeas .30,00m Pela esquerda com o Lote 06 .. Pelo fundo com os lote 10.... 12, Areado lote 05....eeseese ieesestrsmecrineseraconsdosesoissainaicaaRE: FoRaTEva anca neniaenansbeaceaseneto 360,00m? Lote 06: Pela frente com a Rua Quatro.. Pela direita com o Lote 05...... Pela esquerda com o Lote 07... Pelo fundo com os lote 09.... Área do lote 06...........csereerereetereereceeereerecrerearereareaeareararerearereacenensarersarena Lote 07: Pela frente com a Rua Quatro...............ccscesereerereserreseerererrererreneerarreressennraasa 12,00m Pela direita com o Lote 06...... ...30,00m Pela esquerda com a Rua Onze..................s ...30,00m Pelo fundo com o lote 08... ...12,00m Área do lote 07... sermos erereemaeeerreeeseeeeerrereseereresss 360,00m? Lote 08: Pela frente com a Rua Seis............cccc cre reeereererereerereeeeerereeererenererereeraneaa 12,00m Pela direita com a Rua Onze.. Pela esquerda com o Lote 09... ...30,00m ...30,00m Pelo fundo com o lote 07..... ..12,00m Área do lote 08... teererereeeeeeeeereereerereerereeemrenereeearereasareaeasarentenenta 360,00m? Lote 09: Pela frente com a Rua Seis... creeeeeererereerereerereerereerereeererarmeraneasa 12,00m Pela direita com o Lote 08.. Pela esquerda com o Lote 10. Ea Pelo fundo com o lote 06..... ..12,00m Área do lote 09..........eereeereereereereereeeeeereare PR enreafors 1070 Deo rara www.arapora.mg.gov.br (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501 Lotelo0: Pela frente com a Rua Seis................ imita 12,00m Pela direita com o Lote 09... 30,00m Pela esquerda com o Lote 11... Pelo fundo com o lote 05... , Área do lote 10... esererereaesasesienn Lotell: Pela frente com a Rua Seis............eeeeeeniie .12,00m Pela direita com o Lote 10... .30,00m Pela esquerda com o Lote 12... 30,00m Pelo fundo com o lote 04.................ittttreeeeeeeeariiieeeerimeeeeieieenttni 12,00m Area do lote 11... rerttreeeaeeeeseseessereertetrtttaaseeaaaarrreeriereeeeenteeettiino 360,00m? Lotel2: Pela frente com a Rua Seis................ nn rerereeeeee 12,00m Pela direita com o Lote 11........ -30,00m Pela esquerda com o Lote 13. -30,00m Pelo findo com o lote 03... :.12,00m Area do lote 12................. ii irrrtteeeeeerereaaeaeeeeeeeeeereeeeaeei 360,00m? Lotel3: Pela frente com a Rua Seis................iiieeeriiieeeeeeeeeeeeanee 12,00m Pela direita com o Lote 12..... ....30,00m Pela esquerda com o Lote 14... rms --30,00m Pelo fundo com o lote 02... ...12,00m Área do lote 13... eremita O 360,00m? Lotel4: Pela frente com a Rua Seis................... essere 12,00m Pela direita com o Lote 13... 30,00m Pela esquerda com o Lote 15... ...30,00m Pelo fundo com o lote O1..... ...12,00m Area do lote 14... seems ririeaereretertenteten 360,00m? Lotel5: Pela esquerda com o Lote 16... o Pelo fundo com o lote 01... .12,00m Área do lote 15... www.arapora.mg.gov.br "Pela frente com a Rua Seis.... Pela direita com o Lote 01 e Pela esquerda com o Lote 17... Pelo fundo com o Rua Dois... Área do lote 16...........ccctieereeeerereeeererereerereererearereerereare ente enearenenteneos Lotel7: Pela frente com a Rua Seis.............cceesereeserercerserescerereeseseesesersnsnceaenaseentonesneso Pela direita com o Lote 16...................0.nn nn rsereeeerereserereerereneseererenarasaenes Pela esquerda com o Rua 9... Pelo fundo com o Rua Dois.. Areado lote fiz se Re leeiecis Beco teriicacuei UTEassaa rea sisenssei QUADRA 18 Lote 01: Pela frente com a Rua Seis.................c e ireeeeeerereeeereerereereererececerareneneranas 12,00m Pela direita com a Rua Nove... .30,00m Pela esquerda com o Lote 02.................... tr erererrereearenearerearerereerereneaeneases 30,00m Pelo fundo com o Lote 20... ieeeeeereereeerereerenaneeaeereerereeeeereneereseeasa 12,00m Arado luta OL... riso seepacearoren ii ces no empre penar 360,00m? Lote 02: Pela:frente'com a Rúa Seis......isaisa sesisasiemsevastoreneraeremsessorsnvereeoaserasncrceesio Pela direita com o Lote 01... Pela esquerda com o Lote 03 Pelo fundo com o Lote 19.... Área do lote 02. ic reliis eibeeellR are Ee lerdap eo IL SLTTE SpereesEReRozap cs masai ousado fnops Dema Lote 03: Pela ente com a Rua Selsis due irenceriecelperareacinio ira ai ra 12,00m Pela direita com o Lote 02................... e ieerereerereeeerereereerereeeaerasaaraeenao 30,00m Pela esquerda com o Lote 04.................. ee eeeeatereneereeererersenerearerenso 30,00m Pelo fundo com o Lote 18.... ...12,00m Área do lote 03...........cieeeeeeeeerereeeerereerereranaeaaeaeeereenereerereerereeerenesresanaarantasa 360,00m? Lote 04: Pela frente com a Rua Seis...........eeeeecrerereereneeeraeaeeeereneeesaeraeresaeeneneraeta 12,00m Pela direita com o Lote 03...........eeeseeeeererereneneeraneenerereerareeeeerereesaetos 30,00m Pela esquerda com o Lote 05... ...30,00m Pelo fundo com o Lote 17... ..12,00m Área do lote 04.............. À o raive steps ec reve maes vendi ie dhado SEO tBo safado can iTdpo 360,00m? Lote 05: Pela frente com a Rua Seis Pela direita com o Lote 04.. ei Pela esquerda com o Lote 06..................c ice eneeeaeereererrertereerearentensencenenmo Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporáã - MG - CEP 38435 000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284- www.arapora.mg.gov.br Pela frente com a Rua Seis................. ii eeerereeeereerereerereeeereeenecareeranaana Pela direita com o Lote 05................ si ireeeeereeseseerereeeereeranena Pela esquerda com o Lote 07 Pelo fundo com o Lote 15..... . Área do lote 06... ieerereeererereereerereeeereremreaarereareararerensenenearensareneaso Lote 07: Pela frente coa Rojas Bois, us asa soseoneparca enorme ecomrumereperesenrenasas 12,00m Pela direita com o Lote 06.......... Pela esquerda com o Lote 08 Pelo fundo com o Lote 14... ..12,00m Área do lote 07... ceeeeeeeseereeerererererererereereereeaeeererarareeeereresesarresanaranasnos 360,00m? Lote 08: Pela frente com a Rua Seis.............cceeceerereeeerereeranaeearaeeneaerarecenerereerereeasa 12,00m Pela direita com. O Lote 07.. us tezasas maseruearesiesasessasss expacsesenas veses crsess cremoso rsasao 30,00m Pela esquerda com o Lote 09... 30,00m Pelo fundo com o Lote 13.......................... ...12,00m Área do lote 08... custear rreeeerereeeecereereerereeserteseerea ..360,00m? Lote 09: Pela frente com a Rua Seis..............cciiererereerereerereererereeraeanao .12,00m Pela direita com o Lote 08.. Pela esquerda com o Lote 10... Pelo fundo com o Lote 12....... Área do lote 09...........ceereereeeererereererereararareneeereraeseraeeseerasaacaraerareasarmenaanas 360,00m? Lotelo0: Pela frente com a Rua Seis............. e iiireerererrerererererecareraerererarareeeeanana 12,00m Pela direita com o Lote 09..... ...30,00m Pela esquerda com a Rua Onze... reaeeesereerererrereneeserencarencareso 30,00m Pelo fundo com, o Loté 11..:.........cceresessagaremesesecainemenitocedenesasmpuiescumerospesero goes 12,00m Área do lote 10.:.....s.i.eseseesesesestoresereserecerornenacioesisasasascsssasicioescsnssosssevesescssesenao 360,00m? Lote 11: Pela frente com a Rua Oito.............ccrerereaeeeearaeeereerereerereesereasacearaerenaenas 12,00m Pela direita com a Rua Onze... eereeaeeeereeeeeseereeraeereeeeeenerarenennos 30,00m Pela esquerda com o Lote 12....................uni terre seeemeeeerereeeentesseemmenteeeenso 30,00m Pelo fundo com o Lote 10... ....12,00m Área do lote LL. aero tissierresestaneineasenairimmassseneirasrar ans ecsierscsetics Eeexocossnias copa 360,00m? Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá - MG - CEP 38435 000 - (34) 3284-9500 - FAX: |(34) 3284-9501 www.arapora.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ Pela frente com a Rua Oito... cceereeneerereerereerereeerererererenrereenenannanaos Pela direita com o Lote 11... Pela esquerda com o Lote 13 Pelo fundo com o Lote 09..... Área do lote 12..sissesesseaesmeresesmenameseieonsireiogrecorinemaci aire sas asas inteasasaTEsCInaSEr Essen snedAs Lotel3: Pela frente com a Rua Oito...............semeerererererererees Pela direita com o Lote 12... Pela esquerda com o Lote 14... Pelo fundo com o Lote 08 Área do lote 13............ccecesreeeeererererecererenrerereesernesasaesrenoreseercone ras nesaanasnanasnos Lotel4: Pela frente com a Rua Oito... eriereeereeererereereerereerereereereneerereenaeees 12,00m Pela direita com o Lote 13.. ...30,00m Pela esquerda com o Lote 15................. ir resmeemmerteeeentereencenteemeena ...30,00m Pelo fundo com o Lote 07.... ...12,00m Área do lote 14..............ceirerreeereeerereererereeraraerareereraeereeao rena senarenraenenaenaeao 360,00m? Lotel5: Pela frente com a Rua Oito............ccccereereneeereaererereerereesererereenenacaanaerarass 12,00m Pela direita com o Lote 14....................teees ...30,00m Pela esquerda com o Lote 16...............memes ...30,00m Pelo fundo com o Lote 06... ...12,00m Área do lote 15 eeanunrares seres meoreseccernecreisiicá sa Fesererioin endereco na depsanemee canso mena 360,00m? Lotel6: Pela frente com a Rua Oito... cceeereeerereerereraraneereerareenaeenaenaraenaneos 12,00m Pela direita com o Lote 15... 30,00m Pela esquerda com o Lote 17.. 30,00m Pelo fundo com o Lote 05... ....12,00m Área do lote 16...........eeeeeeeeeeeerereerereeraraerenaererereerareecacreneraanerrenaaraneenaraeneo 360,00m? Lotel7: Pela frente com a Rua Oito.............ccecceeeeererererereererererererreerenenenaeaenenenana 12,00m Pela direita com o Lote 16.... ...30,00m Pela esquerda com o Lote 18. Pelo fundo com o Lote 04...... ne Área do lote 17..........ceeeererereeereererereereraeeeeaererereerarrerareenenaenaereraeereenantenas Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá - MG - CEP 38435 000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) '3284-9501 www.arapora.mg.gov.br Lotel8: Pela frente com a Rua Oito...............c ci srrererereereererereererrenanrenaerereenareeneeresa Pela direita com o Lote 17......................... Pela esquerda com o Lote 19. Pelo fundo com o Lote 03......... Axea-do lote 18:.....2...ccerreecenmesreseesêsaiarondonsseresercesaeapõos Lotel9: Pela frente com a Rua Oito..........ceceeeeeeereneeeeeaererereereererereerareneeneerenannenaos 12,00m Pela direita com o Lote 18... 30,00m Pela esquerda com o Lote 20................ e eseeereeeeeemeeeaeeestsecrerrenteersermero 30,00m Pelo fundo com o Lote 02...........eeeeerereeeenereerereerereerereerareerereeranerarererreao 12,00m Área do lote 19.........eererererereererererenenenarerererareereerereracararereneesarareerenenesasa 360,00m? Lote 20: Pela frente com a Rua Oito.............ccciecrereeereerereerecereerencenerrenaerareereenenantes 12,00m Pela direita com o Lote 19...............nnnteeeeesrarererererereacarererererenenensararenese 30,00m Pela esquerda com a Rua Nove 30,00m Pelo fundo com o Lote 01.... .12,00m Área do lote 20............cicisceeerecerereceeeeeereeeaeererecereraeoaeneaonenaneneeneenresaceneenesa 360,00m? RUA SEIS Pela frente com a Rua Nove .............ccrerereeeereeceremeeremeenaeerereeneereeeereraeranno 12,00m Pela direita com os Lotes 01 à 10 da Quadra 18........ 120,00m Pela esquerda com os Lotes 08 à 17 da Quadra 17..... 120,00m Pelo fundo com a Rua Onze.............eeee .12,00m Área da Rua Seis.........ceeeerereeeerereneererarereereeeeceererereeoeenanaeneraeneereranrenao 1.440,00m? Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa DÉCIO AUTO POSTO BEIRA RIO LTDA inscrita no CNPJ 02.089.146/0001-80, situada na Rod. BR 153 SN, KM 05 MAIS 500, Araporã-MG, os imóveis descritos no art. 1º desta Lei. Art. 3º - Fica o donatário obrigado a construir nos imóveis doados um total de 478,29 m?, destinados às áreas de abastecimentos, caixa, escritório, cozinha, restaurante, sala de TV, banheiros Feminino e Masculino e demais áreas para estacionamentos, conforme consta no Projeto de Construção, que é parte integrante desta Lei, dando início às obras no prazo máximo de 03 (três) meses, sendo que as obras deverão ser concluídas no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da vigência desta Lei. Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã - MG - CEP 38435 000 - (34) 3284-9500 - F www.arapora.mg.gov.br : (24)/3284-9501 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ Parágrafo Único — O não cumprimento de todos os prazos constantes no caput do art.3º reverterá automaticamente o imóvel ao patrimônio municipal, sem direito à indenização por benfeitorias de quaisquer espécies. Art 4º - A escrituração definitiva do imóvel somente será efetivada pelo doador após concluídas todas as obras inerentes a esta Lei. Art. 5º - As despesas com matrícula, escrituração, registro, impostos, e outras, correrão por conta do donatário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã, aos 02 dias do mês de setembro de 2010. IR INÁCIO FERREIRA Prefeito Ménicipal Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá - MG - CEP 38435 000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501 www.arapora.mg.gov.br