| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no plano de custeio do regime próprio de Previdência Social de Araporã, e dá outras providências. |
| native_id | 757 |
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