norma nº 792/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ 0073:
LEI N.º 792/2009
“ALTERA O ARTIGO 1º e 2º DA LEI Nº 685/07 QUE DÁ
NOME PRÓPRIO AO IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Araporã, através de seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, inciso 1 da Lei 685/07, que da nome próprio ao imóvel público
que especifica e dá outras providências, passará a vigorar com a seguinte redação:
I - “CENTRO DE LAZER ANTÔNIO RABELO”, situado à Rua: Antônio
Rabelo, nº 17, centro — Araporã-MG.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o funcionamento do
Centro de Lazer através de Decreto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e altera o artigo 1º e 2º da
Lei Municipal 685 de 27 de novembro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Atapõr/ aos 11 dias do mês de setembro de 2009.
osé Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
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