norma nº 796L/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ “56441
DRETEIITRA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI Nº 796 /2009 L
ALTERA DISPOSITIVO A LEI Nº 398/2000, ALTERA A
LEGISLAÇÃO QUE ASSEGURA AOS ESTUDANTES O
DIREITO DE PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM
ESPETÁCULOS ESPORTIVOS CULTURAIS E LAZER E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal no uso das atribuições
constitucionais e previsto na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 2º, 4º, 5º e 6º passarão a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º - A Carteira de Identidade Estudantil — CIE será emitida pela União |
Nacional dos Estudantes — UNE pela União Brasileiras dos Estudantes Secundarista-
UBES, pelas Diretorias das Escolas Secundaristas, e distribuídas pelas respectivas
entidades filiadas, tais como União Municipal dos Estudantes Secundaristas, Diretório
Centrais dos Estudantes, Centros Acadêmicos, Diretório Acadêmico, Grêmio Estudantis
e Diretorias das Escolas Secundaristas.”
“Art. 4º - Não poderá haver restrições do horário para o beneficio da meia-
entrada dos estudantes”.
“ Art. 5º - Os estabelecimentos que não cumprirem o presente beneficio, estarão
sujeitos as sanções de pena de multa no equivalente a 5 (cinco) UFAs, e com a cassação
do respectivo alvará de autorização de funcionamento, no caso de reincidência”.
“Art. 6º - A fiscalização para cumprimento da presente Lei, será exercida pelo
Departamento de Posturas do Município, sem prejuízo da fiscalização dos próprios
Diretórios Estudantis”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipál de Atapdrã.
VAIDIR|INÁCIO FERR
Prefeito Muni
1 dias do mês de setembro de 2009.
[
PREFEITURA
SANÇÃO LEI
DATA LL,
José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
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