norma nº 867/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ
LEI Nº 867/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ A
DOAR IMÓVEL À EMPRESA MILTON LUIS GARCIA -
CASA DO PRODUTOR QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado do domínio público os imóveis de propriedade do
Município de Araporã, situado no Setor Liberdade, Lote 19 da Quadra 22, com total de
360,00 m?, com as seguintes limitações e descrições:
LOTE 19:
Pela frente com a Rua Dezesseis........ 12,00m
Pela direita com a Lote 18........ ...30,00m
Pela esquerda com o Lote 20. 30,00m
Pelo fundo com o Lote 02...... 12,00m
Área do lote 19
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa MILTON LUIS '
GARCIA — CASA DO PRODUTOR, inscrita no CNPJ 09.377.179/0001-75, situada na
Rua Gabriel Dias, 80 B, Centro, em Araporã-MG, os imóveis descritos no art. 1º desta
Lei.
Art. 3º - Fica o donatário obrigado a construir no imóvel doado um total de
90,00 m?, com dependências para depósito, conforme consta na planta de construção,
que é parte integrante desta Lei, dando início às obras no prazo máximo de 03 (três)
meses, sendo que as obras deverão ser concluídas no prazo máximo de 18 (dezoito)
meses, a contar da data da vigência desta Lei.
Parágrafo Único — O não cumprimento de todos os prazos constantes no caput
do art.3º reverterá automaticamente o imóvel ao patrimônio municipal, sem direito à
indenização por benfeitorias de quaisquer espécies
Art. 4º - A escrituração definitiva do imóvel somente será efetivada pelo doador
após concluídas todas as obras inerentes a esta Lei.
- FAX: (34) 3284-9501
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã - MG - CEP 38435 000 - (34) 5 o)
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Art. 5º - As despesas com matrícula, escrituração, registro, impostos, e outras,
correrão por conta do donatário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã, aos 22 dias do mês de setembro de 2010.
PREFEITURA
SANÇÃO LEI
DATA 22 À
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Rua José Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporá - MG - CEP 38435 000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
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