norma nº 807/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÁ 1001%63
LEI Nº 807/09
Revoga o Inciso I do Art. 4º da Lei nº 765/2009 que Autoriza o
Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos
decorrentes de compensações financeiras relacionadas à exploração
de recursos hídricos.
O povo do Município de Araporã, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o inciso I do Art. 4º da Lei nº 765/2009 que Autoriza o Poder
Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de compensações
financeiras relacionadas à exploração de recursos hídricos.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã-MG, aos 27 dias do mês de novembro de 2009.
Inácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
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