norma nº 766/2009

LEINº 766/2009.
“AUTORIZA AQUISIÇÃO | DE
IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ
: OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal,
no uso das atribuições constitucionais e previstas na Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Exe
especifica, a ser extraída da áre
confrontações:
cutivo Municipal, adquirir área desdobrada que
a primitiva que especifica, dentro dos seguintes limites e
área Primitiva:
Lote 01:
Pela Frente coma Rua Antônio Franceschi
Pela Direita com a Av. Dos Barbosa. a
Pela esquerda com a Av. Tancredo de Almeida Neves...
Pelo Fundo com a Rua Gabriel Dias
184,77m
“rea do lote 01........... «. 34.784.87 m?
área Desdobrada:
Lote 02
Pela Frente com a Rua Antônio Franceschi...........ie 160,24 m
Pela Direita com em duas direções
*º Direção com o Lote 01
= Direção com o Lote 01 a
Pela esquerda com a Av. Tancredo de Almeida Neves
Pelo fundo em duas direções
“Direção com a Av. Dos Barbosa......
= Direção com a Rua Gabriel Dias.
“zea do Lote 02
= 2º. Fica autorizada à aquisição da área desdobrad.
p=mitivo, ambas descritas no artigo 1º desta lei, mediante desapropriação,
“enido e certo de R$ 800.000,00 (oitocentos
F=Ssam a serem partes integrantes desta lei.
a, parte integrante do imóvel
pelo preço
mil reais), conforme avaliação anexa, que
RREO
Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500
Wwww.arapora.ma aov br
“ FAX: (34) 3284-9501
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ 0 0070
aa emu a ERRA RA RR
Art.3º - As despesas com a aquisição correrão à custa do Município de Araporã/MG,
ficando desde já autorizado a abertura de crédito suplementar até o limite suficiente para o
cumprimento da presente lei.
Art4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araporã/MG, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2009.
nácio Ferreira, 58 - Centro - Araporã . MG - CEP 38435-000 - (34) 3284-9500 - FAX: (34) 3284-9501
PES PE