norma nº 1319L/2020

Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Araporá
Lei 1319/2020-L
“INSTITUI O DIA MUNDIAL DA
MOBILIZAÇÃO SOCIAL PELA
EDUCAÇÃO”
O Povo Municipal de Araporã, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Mobilização Social pela Educação de Araporã-
MG., a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de setembro.
Art. 2º. O Dia Municipal da Mobilização Social pela Educação a que alude o artigo 1º desta Lei
fica incluído no Calendário Oficial do Município de Araporã-MG.
Parágrafo Único — Sem prejuízo do disposto nô caput deste Art. A Secretaria Municipal da
Educação, poderá desenvolver, também, ações com vista a incentivar a comemoração do Dia
Municipal de que tratar esta Lei no âmbito das escolas do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Araporã, aos 09 “dias do mês de Março de 2020.
PREFEITURA
SANÇÃO LEI
Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporá-MG
(34) 3284-9400
ARAPORA
PRA VOCÊ QUE A GENTE TRABALHA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico para os devidos fins, que foi publicado no átrio ou mural da Prefeitura Municipal
de Araporã o seguinte ato:
Nº DO DOCUMENTO E DISCRIMINAÇÃO DATA DA PUBLICAÇÃO
Lei 1319/2020-L 09/03/2020
Araporã 09 de Março de 2020.
AP |Spulira Momo lourme- ola idos
Gabinete
Nomeada pelo Decreto nº 3621/2019